TJTO - 0006772-63.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392032, Subguia 7077 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
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02/07/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006772-63.2024.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: JANEIDE GOMES PEREIRAADVOGADO(A): JAYNE GONÇALVES DAMACENO (OAB TO008388)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 73 - 30/06/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice PresidenteEvento 65 - 23/05/2025 - Decisão Outras Decisões -
30/06/2025 18:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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30/06/2025 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 17:03
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
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30/06/2025 17:00
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392032, Subguia 5377292
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30/06/2025 17:00
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - JANEIDE GOMES PEREIRA - Guia 5392032 - R$ 127,00
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30/06/2025 15:52
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
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30/06/2025 13:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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30/06/2025 13:49
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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23/06/2025 14:11
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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18/06/2025 19:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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02/06/2025 17:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
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27/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0006772-63.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: JANEIDE GOMES PEREIRAADVOGADO(A): JAYNE GONÇALVES DAMACENO (OAB TO008388) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Janeide Gomes Pereira, que visa ao cumprimento do acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0006772-63.2024.8.27.2700.
Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 5.118,29 (cinco mil, cento e dezoito reais e vinte e nove centavos), contudo, promoveu a juntada do memorial de cálculo com o valor de R$ 5.150,63 (cinco mil, cento e cinquenta reais e sessenta e três centavos).
Determinada a emenda da inicial e o recolhimento das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença, o Exequente requereu a dispensa do pagamento das custas processuais. É o necessário a ser relatado.
DECIDO.
Inicialmente, destaco que não há nos autos pedido de justiça gratuita, mas apenas pedido de dispensa do pagamento das custas processuais, sob o argumento de que, na fase de cumprimento de sentença, não haveria incidência desta despesa processual.
Ocorre que, antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.240/2023, não havia previsão legal de incidência de custas processuais sobre a fase de cumprimento de sentença.
Entretanto, após a vigência do referido diploma legal, a lei passou a prevê o fato gerador de custas processuais referente ao cumprimento de acórdão de ações originárias e reclamações.
Nesse sentido, as custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.
Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente e autônomo das custas iniciais para o ingresso da ação originária.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais, referente ao Pedido de Cumprimento de Acórdão.
Intime-se o Exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.
Cumpra-se. -
26/05/2025 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/05/2025 17:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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23/05/2025 17:40
Decisão - Outras Decisões
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24/04/2025 18:43
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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24/04/2025 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/03/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 17:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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18/03/2025 17:47
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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28/02/2025 15:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para PRESI)
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28/02/2025 15:10
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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28/02/2025 15:10
Processo Reativado
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18/09/2024 18:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/08/2024 14:55
Baixa Definitiva
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08/08/2024 14:55
Trânsito em Julgado
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15/07/2024 10:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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12/07/2024 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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12/07/2024 09:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 45
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26/06/2024 15:49
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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26/06/2024 14:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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26/06/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/06/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 17:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> SCPLE
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24/06/2024 17:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/06/2024 16:24
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB01
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21/06/2024 16:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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20/06/2024 17:57
Juntada - Documento - Voto
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11/06/2024 13:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/06/2024 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/06/2024 12:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 39
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04/06/2024 17:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> SCPLE
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04/06/2024 17:48
Juntada - Documento - Relatório
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27/05/2024 12:42
Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
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27/05/2024 12:42
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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27/05/2024 09:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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27/05/2024 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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21/05/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 13:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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17/05/2024 15:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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17/05/2024 15:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/05/2024 17:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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08/05/2024 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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24/04/2024 16:19
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 4 Vara Criminal de Palmas - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
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24/04/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 13:35
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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23/04/2024 18:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
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23/04/2024 18:22
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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23/04/2024 13:36
Remessa Interna - SCPLE -> SGB01
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23/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373303, Subguia 1638 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
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23/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5373302, Subguia 1595 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,12
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23/04/2024 09:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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23/04/2024 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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22/04/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 11:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> SCPLE
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22/04/2024 11:45
Despacho - Mero Expediente
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21/04/2024 15:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373303, Subguia 5370428
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21/04/2024 15:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5373302, Subguia 5370427
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21/04/2024 15:27
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JANEIDE GOMES PEREIRA - Guia 5373303 - R$ 50,00
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21/04/2024 15:27
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JANEIDE GOMES PEREIRA - Guia 5373302 - R$ 29,12
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21/04/2024 15:27
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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