TJTO - 0003206-59.2022.8.27.2706
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 15:39
Baixa Definitiva
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21/08/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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14/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
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13/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
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13/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003206-59.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: FRANCISCO NETO PEREIRA SOUSAADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
12/08/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 11:31
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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07/08/2025 12:16
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
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07/08/2025 12:15
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/08/2025 12:15
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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07/08/2025 12:15
Trânsito em Julgado
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07/08/2025 11:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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07/08/2025 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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24/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:50
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 14:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:30
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 126
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22/05/2025 12:52
Conclusão para despacho
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22/05/2025 12:04
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
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22/05/2025 11:51
Lavrada Certidão
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22/05/2025 11:47
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
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03/03/2025 09:45
Protocolizada Petição
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10/02/2025 14:52
Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
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03/03/2023 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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14/02/2023 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 14:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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09/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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02/02/2023 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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02/02/2023 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/01/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2023 13:58
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
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31/10/2022 14:20
Conclusão para julgamento
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31/10/2022 14:13
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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31/10/2022 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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04/10/2022 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/10/2022 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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04/10/2022 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/09/2022 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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29/09/2022 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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29/09/2022 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/09/2022 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/09/2022 14:48
Protocolizada Petição
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29/09/2022 14:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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20/09/2022 13:30
Conclusão para julgamento
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19/09/2022 16:49
Protocolizada Petição
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19/09/2022 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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19/09/2022 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/09/2022 15:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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12/09/2022 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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12/09/2022 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/09/2022 12:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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06/09/2022 18:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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30/08/2022 13:50
Conclusão para julgamento
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29/08/2022 23:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/08/2022 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/08/2022 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/08/2022 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/08/2022 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/08/2022 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/08/2022 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/08/2022 18:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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25/07/2022 16:13
Conclusão para julgamento
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20/07/2022 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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16/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/07/2022 10:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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11/07/2022 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/07/2022 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/07/2022 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 16:57
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/07/2022 19:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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05/07/2022 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/06/2022 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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30/06/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
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30/06/2022 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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16/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/05/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
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05/05/2022 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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04/04/2022 14:20
Despacho - Mero expediente
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19/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/03/2022 09:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/03/2022 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/03/2022 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/03/2022 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/03/2022 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/03/2022 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/03/2022 17:58
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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09/03/2022 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/03/2022 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/03/2022 13:30
Conclusão para decisão
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09/03/2022 13:30
Processo Corretamente Autuado
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09/03/2022 12:06
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOPAL5JEJ)
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09/03/2022 12:06
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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09/03/2022 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/03/2022 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/03/2022 17:09
Decisão - Declaração - Incompetência
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02/03/2022 13:00
Conclusão para despacho
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23/02/2022 18:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/02/2022 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/02/2022 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/02/2022 16:26
Despacho - Mero expediente
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21/02/2022 16:58
Conclusão para despacho
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21/02/2022 16:57
Processo Corretamente Autuado
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17/02/2022 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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