26/08/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0035770-17.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DOMINGOS VERJO BARNABE MACHADOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o pagamento da diferença de correção monetária de passivo de progressão paga administrativamente, cujo direito foi adquirido no mês 05/2013.

Após a análise dos cálculos apresentados no evento 1, PLAN6 / evento 1, CALC7 e dos contracheques do evento 1, CHEQ5, observo que autor incluiu em sua correção os valores dos vencimentos pagos do mês de referência.

Por exemplo, o vencimento de abril/2024, pago na mesma competência, foi incluso na correção, assim como nos meses de maio a dezembro do ano de 2024.

Vejamos os valores do mês de abril/2024, Folha 1, pág. 91/96: Qual o atraso nos pagamentos feitos no mês em que são devidos, que posso gerar correção monetária? A correção monetária é devida sempre que há necessidade de preservar o valor real de uma obrigação pecuniária ao longo do tempo.

Assim, quando uma dívida não é paga no prazo, o valor deve ser corrigido até o efetivo pagamento, para evitar o enriquecimento sem causa do devedor.

No caso, o autor cobra valores em que não há aplicação de correção monetária, posto que pagos na competência devida.

Sendo assim, intime-se a parte autora para adequar seu cálculo e emendar a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Palmas, data registrada pelo sistema.
13/08/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:30

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/08/2025 12:19

Conclusão para despacho
13/08/2025 12:06

Processo Corretamente Autuado
12/08/2025 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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