TJTO - 0000342-82.2021.8.27.2706
1ª instância - 2ª Vara Civel - Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
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03/09/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000342-82.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais imprescindíveis para a utilização do sistema SERASAJUD, nos termos do disposto no art. 82, inciso XLII, do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n.º 4.240/2023, na forma estabelecida nas tabelas II a X, constantes do anexo único. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui. -
02/09/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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02/09/2025 14:46
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA - Guia 5791231 - R$ 15,00
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01/09/2025 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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25/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
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22/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
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22/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000342-82.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima consignadas.
A parte exequente requer o prosseguimento da execução com bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD - evento 95.
Decido.
No que se refere ao pedido de pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, cabe pontuar que segundo a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line, promovida através do sistema RENAJUD, em execução civil ou execução fiscal, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.
Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.
SISTEMA RENAJUD.
ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.
DESNECESSIDADE.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3.
Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.
Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.
Min.
Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.
Min.
Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.
Min.
Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.
Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.
Recurso Especial provido. (REsp 1679562/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).
Sendo assim, tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como o fato de que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), DEFIRO a busca de bens no(s) sistema(s) RENAJUD, para fins de penhora.
DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, porquanto o pleito possui amparo na norma do art. 782, § 3º do CPC.
Em consequência, determino: PROMOVA-SE a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º).
PROMOVA-SE a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD.
Sendo frutífera a consulta de bens no sistema RENAJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s), em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.
Caso a diligência seja infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito executivo.
Intime-se.
Cumpra-se. -
21/08/2025 18:25
Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
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21/08/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 17:14
Lavrada Certidão
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21/08/2025 17:13
Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
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14/08/2025 16:40
Decisão - Outras Decisões
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04/07/2025 15:07
Conclusão para despacho
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03/07/2025 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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20/06/2025 04:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 16:12
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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04/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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04/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000342-82.2021.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAREQUERENTE: MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 03/06/2025 - Juntada Informações -
03/06/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 13:01
Juntada - Informações
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03/04/2025 14:42
Lavrada Certidão
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03/04/2025 14:41
Juntada - Informações
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02/04/2025 17:18
Lavrada Certidão
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31/03/2025 15:30
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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11/02/2025 17:06
Conclusão para despacho
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11/02/2025 15:38
Protocolizada Petição
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11/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
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28/01/2025 13:57
Lavrada Certidão
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28/11/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79
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29/10/2024 16:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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25/10/2024 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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08/10/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 14:38
Juntada - Informações
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02/10/2024 13:52
Lavrada Certidão
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02/10/2024 13:52
Lavrada Certidão
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02/10/2024 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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16/09/2024 22:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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02/09/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 14:36
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
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26/06/2024 15:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
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26/06/2024 15:26
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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25/06/2024 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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18/06/2024 23:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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07/06/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 13:58
Decisão - Outras Decisões
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10/04/2024 13:20
Conclusão para despacho
-
02/04/2024 14:30
Despacho - Mero expediente
-
22/02/2024 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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05/02/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 16:45
Lavrada Certidão
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02/02/2024 08:37
Protocolizada Petição
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01/02/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
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06/12/2023 17:31
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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30/10/2023 16:20
Alterada a parte - Situação da parte CONSTRUTORA MW EIRELI - REVEL
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09/08/2023 10:30
Despacho - Mero expediente
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07/07/2023 17:14
Conclusão para despacho
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07/07/2023 17:13
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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07/07/2023 16:32
Trânsito em Julgado
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07/07/2023 11:03
Protocolizada Petição
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20/07/2022 13:10
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00003428220218272706
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21/06/2022 13:49
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00003428220218272706/TJTO
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10/05/2022 14:34
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECIV -> TJTO
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10/05/2022 14:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
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10/05/2022 14:33
Ato ordinatório praticado
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10/05/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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11/04/2022 14:42
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
-
11/04/2022 14:42
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
17/03/2022 14:21
Expedido Carta pelo Correio - Intimação
-
17/03/2022 14:20
Expedido Carta pelo Correio
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24/02/2022 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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04/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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25/01/2022 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2022 16:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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13/10/2021 16:17
Conclusão para despacho
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15/09/2021 11:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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05/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/08/2021 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
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26/08/2021 13:10
Lavrada Certidão
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07/05/2021 17:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV
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07/05/2021 17:21
Juntada - Certidão
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07/05/2021 17:19
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 04/05/2021 13:30. Refer. Evento 5
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04/05/2021 13:23
Juntada - Certidão
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04/05/2021 12:40
Protocolizada Petição
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04/05/2021 12:27
Remessa para o CEJUSC - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC
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15/04/2021 15:06
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
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06/04/2021 17:57
Expedido Mandado - citação
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06/04/2021 17:54
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: SUZYVANIE VINHADELI VASCONCELOS (por substituição em 06/04/2021 18:38:03)
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06/04/2021 17:54
Expedido Mandado
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05/04/2021 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/03/2021 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/03/2021 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/03/2021 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2021 17:34
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
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11/03/2021 17:24
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA
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11/03/2021 17:24
Expedido Mandado
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11/03/2021 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2021 17:13
Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUSC - 04/05/2021 13:30
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11/01/2021 17:33
Despacho - Mero expediente
-
11/01/2021 13:06
Conclusão para despacho
-
11/01/2021 13:06
Processo Corretamente Autuado
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11/01/2021 10:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2021
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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