25/08/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
25/08/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
22/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025261-72.2020.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: RUTE BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DEBORA RODRIGUES DE SOUSA CRUZ (OAB TO007750) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DATAS-BASE.

LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

PRESCRIÇÃO.

RENÚNCIA TÁCITA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual visando ao recebimento de valores retroativos referentes às datas-bases dos anos de 2015 a 2018, bem como de diferenças salariais oriundas de progressões funcionais. 2.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito quanto às datas-bases, mas acolhendo a prejudicial de prescrição em relação às progressões funcionais. 3.

Recurso inominado interposto pela autora, sustentando que a edição da Lei Estadual nº 3.901/2022 configura reconhecimento formal da dívida e consequente renúncia tácita à prescrição quinquenal.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em saber se a edição da Lei Estadual nº 3.901/2022 configura renúncia tácita à prescrição quinquenal relativa ao pagamento de valores retroativos de progressões funcionais concedidas administrativamente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A edição da Lei Estadual nº 3.901/2022 instituiu o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal, reconhecendo passivos funcionais, inclusive progressões horizontais e verticais, e estabelecendo cronograma de pagamento até dezembro de 2030. 6.

Tal reconhecimento legislativo configura renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil, ao evidenciar ato inequívoco da Administração incompatível com a prescrição. 7.

Diante da renúncia tácita à prescrição, deve ser reconhecido o direito da autora ao recebimento dos valores retroativos oriundos das progressões funcionais concedidas administrativamente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição quanto às diferenças remuneratórias decorrentes das progressões funcionais, mantendo o dever do ente público de quitá-las, com os critérios de atualização fixados na sentença.

Tese de julgamento: A edição da Lei Estadual nº 3.901/2022, ao reconhecer formalmente passivos funcionais e estabelecer cronograma de quitação, configura renúncia tácita à prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal nº 20.910/1932.

Dispositivos relevantes citados Código Civil, art. 191 Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º Lei Estadual nº 3.901/2022 Jurisprudência relevante citada TJTO, Recurso Inominado Cível, 0013780-04.2024.8.27.2729, Rel.

Antiógenes Ferreira de Souza, 1ª Turma Recursal, julgado em 11/04/2025 TJTO, Apelação Cível, 0030917-38.2020.8.27.2729, Rel.

Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 28/08/2024 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para afastar a prescrição quanto às diferenças remuneratórias decorrentes das progressões funcionais, mantendo o dever do ente público de quitá-las, com os critérios de atualização fixados em sentença.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:48

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 334
14/07/2025 14:42

Conclusão para julgamento
14/07/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
08/07/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
08/07/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/09/2024 14:46

Conclusão para despacho
16/09/2024 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
16/09/2024 13:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
09/09/2024 17:11

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
06/09/2024 12:45

Conclusão para despacho
06/09/2024 12:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 90 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
05/09/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
05/09/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/08/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
12/08/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/08/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
07/08/2024 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
29/07/2024 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/07/2024 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/04/2024 11:22

Conclusão para despacho
19/03/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
12/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/03/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
10/03/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/03/2024 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARAEPREC
23/02/2024 14:57

Lavrada Certidão
23/02/2024 14:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/03/2023 16:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/03/2022 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/03/2022 15:13

Lavrada Certidão
15/03/2022 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
15/03/2022 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/03/2022 18:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> NUGEP
08/03/2022 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2022 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2022 17:10

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/03/2022 12:31

Conclusão para despacho
22/02/2022 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/02/2022 12:32

Conclusão para despacho
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/02/2022 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/02/2022 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/02/2022 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2022 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2022 15:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/10/2021 00:19

Conclusão para julgamento
28/09/2021 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/09/2021 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/09/2021 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/08/2021 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2021 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2021 13:37

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2021 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/03/2021 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/03/2021 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/03/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2021 18:43

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 03/03/2021 16:30. Refer. Evento 7
05/03/2021 15:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/03/2021 16:14

Conclusão para despacho
03/02/2021 14:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 29
31/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/01/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
27/12/2020 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
11/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/12/2020 09:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
09/12/2020 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/12/2020 09:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/12/2020 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 16:22

Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUSC - 03/03/2021 16:30
01/12/2020 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2020 15:49

Decisão - Outras Decisões
01/12/2020 12:19

Conclusão para despacho
01/12/2020 12:19

Lavrada Certidão
01/12/2020 12:18

Processo Corretamente Autuado
30/11/2020 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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