TJTO - 0001209-09.2021.8.27.2728

1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO GOMES SOARES

CPF *46.***.*17-68

Advogados

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB: 00284/TO

CPF *02.***.*15-72

MARCUS DOS SANTOS VIEIRA

OAB: 007600/TO

CPF *35.***.*89-23

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

BRENO DE OLIVEIRA SIMONASSI

CPF *75.***.*64-87

LEONARDO VALERIO PULIS ATENIENSE

CPF *54.***.*62-13

MARIA CRISTINA DA COSTA VILELA

CPF *55.***.*26-91

FELICIO LIMA SOARES

CPF *23.***.*23-50

JOAO EDSON DE SOUZA

CPF *17.***.*47-18

DIEGO NARDO

CPF *87.***.*79-00

WERUSKA REZENDE FUSO

CPF *79.***.*24-00

CARLOS GAGOSSIAN JUNIOR

CPF *09.***.*54-02

ADRIANO CESAR PEREIRA DAS NEVES

CPF *85.***.*40-78

KONRAD CESAR RESENDE WIMMER

CPF *30.***.*04-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 22/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

  • 21/08/2025 18:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 21/08/2025 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 21/08/2025 07:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 21/08/2025 07:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 21/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001209-09.2021.8.27.2728/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZAAPELANTE: PEDRO GOMES SOARES (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) DIREITO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    DESACATO.

    POLICIAL MILITAR.

    CONDENAÇÃO.

    DOLO.

    OFENSAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

    CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    O apelante foi condenado pelo Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Novo Acordo/TO como incurso no art. 331 do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, a ser cumprida em regime aberto. 2.

    Consta da denúncia que o réu teria proferido ofensas verbais contra policial militar, no exercício da função pública, durante atendimento de ocorrência policial. 3.

    A defesa interpôs apelação criminal, sustentando insuficiência de provas para a condenação, ausência de dolo específico, além de pleitear eventual desclassificação da conduta para o crime de injúria. 4.

    O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, posicionamento que foi reiterado no parecer do MP em 2º grau.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

    Há três questões em discussão: (i) saber se a prova constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de desacato; (ii) saber se a conduta do réu pode ser considerada atípica por ausência de dolo específico; (iii) saber se é possível a desclassificação do delito para o tipo penal de injúria.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 6.

    A prova testemunhal colhida, aliada à confissão parcial do réu, foi considerada coesa e suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de desacato. 7.

    A jurisprudência entende que o crime de desacato não exige dolo específico, sendo suficiente a intenção consciente de ofender o prestígio da função pública, ainda que momentânea. 8.

    Foi afastada a tese de desclassificação para injúria, pois as ofensas foram dirigidas ao agente enquanto exercia função pública, protegida especificamente pelo art. 331 do Código Penal. 9.

    Jurisprudência citada: “APELAÇÃO.

    CRIME DE DESACATO.

    PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. [...] Recurso conhecido e improvido” (TJTO, Apelação Criminal, 0007516-11.2022.8.27.2706, Rel.

    ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 18/06/2024).

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 10.

    Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.

    Tese de julgamento: “É admissível a condenação por desacato com base em prova testemunhal coesa e confissão parcial do acusado, sendo desnecessário dolo específico para configuração do tipo penal, desde que evidenciado o desprestígio à função pública no momento da ação”.

    Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 331; Código de Processo Penal, art. 386, III e VII.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Criminal, 0007516-11.2022.8.27.2706, Rel.

    ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 18/06/2024.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença condenatória.

    Custas na forma da lei, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 08 de agosto de 2025.    

  • 20/08/2025 10:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/08/2025 09:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/08/2025 09:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/08/2025 09:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/08/2025 18:51

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/08/2025 17:28

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 30/07/2025 13:23

    Conclusão para julgamento

  • 28/07/2025 12:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 15:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/07/2025 15:05

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 336

  • 25/07/2025 10:30

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 25/06/2025 15:59

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 04/06/2025 13:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 08:52

    Protocolizada Petição

  • 03/06/2025 10:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 287

  • 08/08/2024 17:06

    Conclusão para despacho

  • 08/08/2024 16:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 05/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 31/07/2024 16:27

    Protocolizada Petição

  • 26/07/2024 14:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 26/07/2024 12:18

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 11/07/2024 21:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 05/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 25/06/2024 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 25/06/2024 12:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 25/06/2024 12:23:23)

  • 21/06/2024 17:35

    Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo

  • 19/06/2024 12:41

    Conclusão para decisão

  • 18/06/2024 15:54

    Protocolizada Petição

  • 12/06/2024 17:31

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99

  • 10/06/2024 17:07

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99

  • 10/06/2024 17:07

    Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

  • 21/11/2023 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 17/11/2023 16:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 11/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 01/11/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 16:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 02/10/2023 12:57

    Conclusão para julgamento

  • 29/09/2023 18:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 21/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 21/09/2023 11:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 21/09/2023 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 11/09/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 11:42

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 24/08/2023 15:50

    Conclusão para julgamento

  • 23/08/2023 19:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 18/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 08/08/2023 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 18:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 07/08/2023 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 01/08/2023 09:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 19:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 25/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 15/07/2023 06:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 16:10

    Protocolizada Petição

  • 14/07/2023 16:08

    Protocolizada Petição

  • 14/07/2023 15:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 07/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 27/06/2023 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 17:25

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local CRIMINAL - 26/06/2023 16:30. Refer. Evento 47

  • 26/06/2023 16:46

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PEDRO GOMES SOARES - EXCLUÍDA

  • 26/06/2023 16:36

    Protocolizada Petição

  • 26/06/2023 10:13

    Protocolizada Petição

  • 23/06/2023 21:02

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63

  • 13/06/2023 13:13

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63

  • 13/06/2023 13:13

    Expedido Mandado - TONOVCEMAN

  • 13/06/2023 08:06

    Protocolizada Petição

  • 17/04/2023 15:15

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51

  • 13/04/2023 11:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 13/04/2023 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 11/04/2023 16:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 11/04/2023 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 11/04/2023 14:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 11/04/2023 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 10/04/2023 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 18:55

    Expedido Ofício

  • 10/04/2023 18:52

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51

  • 10/04/2023 18:52

    Expedido Mandado - TONOVCEMAN

  • 10/04/2023 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 18:17

    Juntada - Informações

  • 10/04/2023 18:13

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local CRIMINAL - 26/06/2023 16:30

  • 09/04/2023 08:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 08/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 04/04/2023 15:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 04/04/2023 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 29/03/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 17:09

    Despacho - Mero expediente

  • 13/01/2023 16:57

    Lavrada Certidão

  • 26/09/2022 10:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 26/09/2022 10:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 23/09/2022 17:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 23/09/2022 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 23/09/2022 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2022 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2022 14:59

    Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 23/09/2022 17:00. Refer. Evento 19

  • 23/09/2022 14:49

    Protocolizada Petição

  • 19/09/2022 17:55

    Juntada - Recibos

  • 17/09/2022 19:45

    Protocolizada Petição

  • 23/08/2022 16:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 23/08/2022 14:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 23/08/2022 10:04

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21

  • 22/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 12/08/2022 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 12/08/2022 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 12/08/2022 16:32

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21

  • 12/08/2022 16:32

    Expedido Mandado - TONOVCEMAN

  • 12/08/2022 16:25

    Expedido Ofício

  • 12/08/2022 16:20

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 23/09/2022 17:00

  • 25/04/2022 17:18

    Lavrada Certidão

  • 11/01/2022 15:34

    Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVPROT -> TONOV1ECRI

  • 11/01/2022 15:34

    Juntada - Certidão

  • 30/09/2021 15:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 30/09/2021 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 30/09/2021 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2021 08:09

    Decisão - Recebimento - Denúncia

  • 20/09/2021 14:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 20/09/2021 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 17/09/2021 14:58

    Conclusão para decisão

  • 17/09/2021 14:57

    Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECRI -> TONOVPROT

  • 17/09/2021 14:57

    Lavrada Certidão

  • 17/09/2021 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2021 14:47

    Lavrada Certidão

  • 17/09/2021 14:46

    Cadastro de Informações Criminais Judiciais

  • 31/08/2021 16:36

    Processo Corretamente Autuado

  • 31/08/2021 16:35

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 07/06/2021 18:10

    Distribuído por dependência - Número: 00003249220218272728/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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