TJTO - 0027282-44.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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21/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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20/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027282-44.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: TEREZINHA COELHO LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 86 - 03/07/2025 - PETIÇÃO Evento 83 - 17/06/2025 - Despacho Mero expediente -
19/08/2025 14:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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19/08/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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18/06/2025 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/06/2025 19:15
Despacho - Mero expediente
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15/05/2025 12:17
Conclusão para despacho
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15/05/2025 12:17
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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14/05/2025 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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28/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 14:08
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
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25/04/2025 14:07
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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25/04/2025 14:06
Trânsito em Julgado
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22/04/2025 18:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/04/2025 17:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/03/2025 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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14/03/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/03/2025 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/03/2025 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 13:34
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/02/2025 13:29
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 17:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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05/02/2025 14:41
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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16/01/2025 13:41
Conclusão para despacho
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19/12/2024 17:24
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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01/08/2024 14:35
Conclusão para despacho
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01/08/2024 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/08/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/07/2024 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/07/2024 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/07/2024 21:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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03/07/2024 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/06/2024 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/06/2024 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/06/2024 15:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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28/06/2024 12:29
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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11/03/2024 16:25
Conclusão para despacho
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11/03/2024 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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11/03/2024 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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06/03/2024 20:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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06/03/2024 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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01/03/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/03/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/03/2024 15:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/11/2023 13:39
Conclusão para despacho
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14/11/2023 13:39
Recebido os autos
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14/11/2023 13:16
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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14/11/2023 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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14/11/2023 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/11/2023 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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07/11/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/11/2023 12:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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06/11/2023 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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27/10/2023 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/10/2023 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/10/2023 17:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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24/10/2023 16:12
Conclusão para julgamento
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24/10/2023 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/10/2023 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/10/2023 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/10/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2023 14:33
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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10/10/2023 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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10/10/2023 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/10/2023 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/10/2023 11:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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02/10/2023 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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05/09/2023 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/08/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/08/2023 11:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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24/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/07/2023 01:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/07/2023 18:58
Despacho - Mero expediente
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13/07/2023 14:04
Conclusão para despacho
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13/07/2023 14:03
Processo Corretamente Autuado
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13/07/2023 10:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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