03/09/2025 14:44

Baixa Definitiva
03/09/2025 14:44

Trânsito em Julgado
03/09/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
29/08/2025 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
26/08/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
19/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
18/08/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0002291-43.2024.8.27.2737/TO INVESTIGADO: MANOEL DA SILVA LIMAADVOGADO(A): FERNANDO BORGES E SILVA (OAB TO001379) SENTENÇA Cuida-se de acordo de não persecução penal celebrado entre Ministério Público e o investigado MANOEL DA SILVA LIMA , assistido pela Defensoria Pública.

No evento 01, dos autos de ANPP relacionados, foi juntado termo de acordo de ANPP, no qual o investigado ACEITOU expressamente a proposta de acordo de ANPP, com as seguintes condições: I) Pagar, a título de prestação pecuniária o valor de R$ 1500,00, a ser PAGO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO E RETIRADO NA CЕРЕМА (FÓRUM DE PORTO NACIONAL/TO), SENDO ESTA A ÚNICA FORMA ACEITA DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS PARCELAS, o que foi aceito.

Parágrafo segundo - Após realizar o pagamento, o investigado deverá comprovar que os fez, através de juntada nos autos dos comprovantes, o que deverá ocorrer em no máximo 5 (cinco) dias após o pagamento; II) OO(A) INVESTIGADO(A) se obriga, ainda, a comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, е comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

No evento 03, dos autos de ANPP relacionados, foi homologado o acordo de não persecução penal.

No evento n. 10, dos autos de ANPP relacionados, foi certificado o cumprimento integral das condições.

No evento 16, dos autos de ANPP relacionados, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do indiciado MANOEL DA SILVA LIMA , diante do efetivo cumprimento das condições por parte do mesmo.

Assim, diante do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade do investigado MANOEL DA SILVA LIMA , com fincas no artigo 28-A. §13º, do CPP, nos termos da recomendação 62/2020.

Intimem-se.

Após, arquive-se, observando-se as medidas pertinentes à baixa.

Porto Nacional-TO, data e hora do sistema
13/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
11/08/2025 16:30

Conclusão para julgamento
11/08/2025 14:05

Despacho - Mero expediente
05/08/2025 16:15

Conclusão para despacho
05/08/2025 16:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0004052-75.2025.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 18
05/08/2025 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/05/2025 13:42

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
28/05/2025 16:53

Conclusão para despacho
28/05/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 10:34

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 15:10

Conclusão para despacho
16/03/2025 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
19/12/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:58

Lavrada Certidão
09/10/2024 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
09/10/2024 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:15

Protocolizada Petição
02/10/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/09/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/09/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/08/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/08/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/06/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:24

Protocolizada Petição
05/06/2024 08:59

Protocolizada Petição
05/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
13/05/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 27
29/04/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/04/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2024 09:41

Protocolizada Petição
23/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 09:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOPOR1ECRI
23/04/2024 09:08

Juntada - Certidão
23/04/2024 08:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20
23/04/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/04/2024 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/04/2024 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECRI -> TOCENALV
22/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/04/2024 17:22

Expedido Alvará de Soltura
22/04/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/04/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:29

Decisão - Concessão - Liberdade provisória
22/04/2024 12:13

Protocolizada Petição
22/04/2024 12:12

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPOR1ECRI
22/04/2024 11:18

Protocolizada Petição
22/04/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/04/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/04/2024 08:09

Conclusão para despacho
22/04/2024 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
22/04/2024 07:27

Decisão - Outras Decisões
21/04/2024 22:23

Conclusão para decisão
21/04/2024 22:23

Lavrada Certidão
21/04/2024 22:15

Processo Corretamente Autuado
21/04/2024 21:57

Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP
21/04/2024 21:57

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPOR1ECRI -> PLANTAO
21/04/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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