04/09/2025 17:03

Baixa Definitiva
04/09/2025 17:03

Trânsito em Julgado
04/09/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0041379-15.2024.8.27.2729/TO AUTOR: NOVA PERFORMANCE LTDAADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO004594)RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação revisional proposta por NOVA PERFORMANCE LTDA. em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA – SICREDI UNIÃO MS/TO, visando à revisão de juros em contrato de empréstimo e à reparação por dano moral.

A requerente alega que a taxa de juros aplicada é abusiva e busca a compensação ou a repetição do indébito.

O presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em virtude da complexidade da causa.

Explico.

Para que se possa proceder à revisão dos juros de um contrato bancário, é necessária a produção de prova pericial contábil.

A afirmação da parte reclamante de que os juros cobrados extrapolam o patamar legal não pode ser verificada apenas com a análise dos documentos acostados.

A apuração do quantum realmente devido, com a respectiva revisão do contrato, exigiria uma análise técnica minuciosa, com a realização de cálculos complexos, o que é incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais.

A Lei nº 9.099/1995, em seus artigos 2º e 3º, caput, estabelece os princípios da celeridade e da simplicidade.

A realização de uma perícia contábil, que demanda tempo e recursos, iria de encontro a esses princípios, pois atrairia intervenção apta a estender o feito por tempo irrazoável.

Ademais, a pretensão da reclamante não se mostra líquida.

Sem a perícia, este Juízo não conseguiria traçar a taxa adequada de juros a ser aplicada, o que violaria o artigo 38, parágrafo único, e o artigo 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, que exigem que a sentença seja líquida e que o processo seja extinto quando a prova se tornar complexa.

Assim, tem-se que o julgamento da pretensão autoral se revela impossível no âmbito dos Juizados Especiais, dada a complexidade em aferir os juros supostamente pagos em excesso, aliada à falta de liquidez que eventual sentença propiciaria.

Nesse sentido, tem se posicionado a doutrina: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS .

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DO FEITO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Há controvérsia nos autos acerca dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira são abusivos ou encontra-se em conformidade com a taxa média de mercado calculada pelo BACEN .2.

O acolhimento da tese da recorrente implicaria necessária realização de perícia para a execução da sentença, o que resulta na incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO .

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ALEGADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

SUBSTITUIÇÃO POR TAXA MÉDIA DE MERCADO .

CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE.

NECESSIDADE PERÍCIA CONTÁBIL.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00702867120228160014 Londrina, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL .

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

PRECEDENTES.

COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060593-34.2020.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04 .07.2022) (TJ-PR - RI: 00605933420208160014 Londrina 0060593-34.2020.8 .16.0014 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/07/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/07/2022) 4.

Logo, ante a necessidade de perícia, tem-se que o Juizado Especial é incompetente para julgamento da demanda, que deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95 . (TJ-PR 00183625020248160014 Londrina, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/11/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/11/2024).

Diante do cenário fático e documental contido no presente expediente, impõe-se a extinção do processo, sem conhecimento do mérito. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 e do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/08/2025 10:39

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/05/2025 13:24

Conclusão para julgamento
12/05/2025 13:23

Lavrada Certidão
30/04/2025 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
30/04/2025 17:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 30/04/2025 17:30. Refer. Evento 12
30/04/2025 15:55

Protocolizada Petição
30/04/2025 00:37

Protocolizada Petição
29/04/2025 11:02

Juntada - Certidão
24/04/2025 14:29

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
01/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
22/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 11:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/01/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/12/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/12/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/12/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/12/2024 16:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 30/04/2025 17:30
21/11/2024 17:54

Lavrada Certidão
19/11/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:09

Protocolizada Petição
29/10/2024 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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