22/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015766-27.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: JS ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

ENCARGOS NÃO COMPROVADOS.

MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL.

DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL.

INOVAÇÃO VEDADA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por parte autora contra sentença que reconheceu parcialmente o inadimplemento contratual em ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de aluguéis vencidos e multa contratual proporcional.

A sentença afastou a cobrança de encargos acessórios por ausência de provas, bem como rejeitou o pedido de tutela de urgência.

A recorrente pleiteia a condenação integral pelos encargos (IPTU, energia, limpeza etc.), a aplicação da multa contratual integral, inclusão de honorários contratuais e concessão da tutela de urgência.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos novos na fase recursal; (ii) saber se há elementos suficientes para a condenação quanto aos encargos não reconhecidos em sentença; (iii) saber se há fundamento para a concessão da tutela de urgência ou inclusão de honorários contratuais no Juizado Especial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A apresentação de documentos apenas em sede recursal constitui inovação processual vedada no âmbito dos Juizados Especiais, conforme art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 435, §1º, do CPC. 4.

Não comprovada a impossibilidade de apresentação dos documentos na fase de conhecimento, tampouco demonstrada urgência ou motivo relevante, correta a sentença ao rejeitar a pretensão de cobrança dos encargos acessórios e ao indeferir a tutela de urgência. 5.

A fixação de honorários advocatícios contratuais é incabível nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 6.

A sentença observou corretamente os limites da prova e da legislação aplicável, não merecendo reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1. É vedada a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas hipóteses legais de impossibilidade de apresentação anterior. 2.

A ausência de prova do fato constitutivo do direito impede a condenação em relação a encargos acessórios não demonstrados. 3. É incabível a fixação de honorários advocatícios contratuais no sistema dos Juizados Especiais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 435, §1º; Lei nº 9.099/1995, arts. 42, §1º, e 55.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0029326-36.2023.8.27.2729, Rel.

Juíza Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 13/06/2025.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:48

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:20

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 311
25/07/2025 10:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/05/2025 08:36

Protocolizada Petição
02/07/2024 16:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5493667, Subguia 32287 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 122,22
02/07/2024 16:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5493668, Subguia 32233 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
02/07/2024 13:27

Conclusão para despacho
01/07/2024 22:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
01/07/2024 08:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5493668, Subguia 5414841
01/07/2024 08:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5493667, Subguia 5414840
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/06/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
14/06/2024 16:11

Lavrada Certidão
14/06/2024 16:10

Realizado cálculo de custas
14/06/2024 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Juntada - Guia Gerada - 14/06/2024 16:08:21)
14/06/2024 16:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JS ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI - Guia 5493668 - R$ 50,00
14/06/2024 13:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2024 12:27

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
13/06/2024 16:49

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
20/02/2024 12:32

Conclusão para despacho
20/02/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/02/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 17:08

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
01/12/2023 09:03

Protocolizada Petição
23/10/2023 15:03

Conclusão para despacho
23/10/2023 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL3JECIV
23/10/2023 14:10

Lavrada Certidão
23/10/2023 14:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
20/10/2023 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/10/2023 14:41

Juntada - Informações
03/10/2023 14:32

Alterada a parte - Situação da parte ANDREIA DUARTE DE SOUSA - REVEL
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/09/2023 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/09/2023 19:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/08/2023 12:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3JECIV -> NACOM
14/08/2023 16:32

Conclusão para julgamento
14/08/2023 09:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCEJUSCAF -> TOPALSEJUI
01/08/2023 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
01/08/2023 14:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 01/08/2023 14:30. Refer. Evento 12
01/08/2023 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
01/08/2023 12:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOCEJUSCAF
01/08/2023 09:07

Protocolizada Petição
07/07/2023 23:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
28/06/2023 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
28/06/2023 16:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/06/2023 09:28

Protocolizada Petição
15/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
23/05/2023 13:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/05/2023 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/05/2023 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/05/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2023 17:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 01/08/2023 14:30
09/05/2023 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/05/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 17:23

Despacho - Mero expediente
27/04/2023 12:49

Conclusão para despacho
27/04/2023 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
27/04/2023 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:11

Processo Corretamente Autuado
26/04/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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