24/08/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
24/08/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
21/08/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0018686-37.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: JUAREZ FRANCISCO PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) Ementa.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

MILITAR REFORMADO.

PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE.

ISENÇÃO PARCIAL.

LEI ESTADUAL Nº 4.129/2023.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ART. 1.010, II E III, DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por militar reformado, portador de cardiopatia grave, visando à restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, com base no art. 18, §7º, da Lei Estadual nº 4.129/2023. 2.

Sentença proferida pelo 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à isenção parcial da contribuição e determinando a restituição dos valores descontados indevidamente. 3.

Recurso Inominado interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV, com alegações genéricas quanto à aplicação da legislação federal e à postergação de efeitos da legislação estadual. 4.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, arguindo preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

A questão em discussão consiste em saber se o recurso apresentado pelo IGEPREV atendeu ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da sentença que reconheceu o direito à isenção parcial da contribuição previdenciária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

O princípio da dialeticidade exige que o recorrente ataque, de forma clara e direta, os fundamentos da decisão impugnada, conforme previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 7.

A sentença reconheceu a condição de saúde do autor e a incidência do §7º do art. 18 da Lei Estadual nº 4.129/2023, com base em provas constantes dos autos, e fixou o direito à restituição proporcional da contribuição indevidamente recolhida. 8.

O recurso não impugnou de forma específica esses fundamentos, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a prevalência da Lei Federal nº 13.954/2019 e a inaplicabilidade da legislação estadual — matérias que não foram abordadas como razões centrais da sentença. 9.

Em razão da ausência de impugnação específica, é inadmissível o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso Inominado não conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Tese de julgamento: O recurso que não impugna de forma específica os fundamentos centrais da sentença, limitando-se a alegações genéricas, viola o princípio da dialeticidade e deve ser inadmitido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso inominado, por violação ao princípio da dialeticidade, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Sem custas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:48

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:20

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 363
25/07/2025 10:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/07/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
30/06/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 273
26/06/2025 18:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 418
22/11/2024 12:14

Conclusão para despacho
22/11/2024 12:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 11:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
21/11/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/11/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/10/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/10/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
14/10/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
03/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/08/2024 15:56

Conclusão para julgamento
09/08/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/07/2024 00:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
27/07/2024 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 25
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/07/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:45

Juntada - Informações
26/06/2024 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/06/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
31/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/05/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/05/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/05/2024 16:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
21/05/2024 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
21/05/2024 14:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/05/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 18:42

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
17/05/2024 14:19

Conclusão para decisão
17/05/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2024 13:13

Processo Corretamente Autuado
14/05/2024 13:11

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/05/2024 21:20

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/05/2024 15:47

Conclusão para decisão
10/05/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000956-62.2023.8.27.2724

Fernando Matos Guerra

Os Mesmos

Advogado: Alana Beatriz Silva Costa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0000956-62.2023.8.27.2724

Agamenon de Brito Guerra

Estado do Tocantins

Advogado: Alana Beatriz Silva Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/04/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0001201-79.2024.8.27.2743

Laiza Jardim dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0009643-19.2022.8.27.2706

Julice Xavier Nunes

Municipio de Araguaina

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/05/2023 08:04

Exibir Processo

Processo nº 0000687-29.2024.8.27.2743

Edna Santana Batista

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/02/2024 13:32

Exibir Processo