05/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 17:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
27/08/2025 15:07

Remessa Interna - Unidade para a CPE
27/08/2025 15:00

Redistribuído por sorteio - (TOANA1ECIVJ para TOANA1ECIVJ)
25/08/2025 16:31

Despacho - Mero expediente
25/08/2025 13:08

Conclusão para despacho
25/08/2025 13:07

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
25/08/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000689-85.2025.8.27.2703/TO AUTOR: ANDRESSA FERNANDES PEREIRAADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, para tanto acostou apenas declaração de hipossuficiência.

Nos termos do Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO: "A concessão do benefício da gratuidade de justiça está condicionada à efetiva comprovação, pela parte a ser beneficiada, da hipossuficiência financeira de arcar com o pagamento integral da respectiva despesa processual" (grifei). Cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelo(s) interessado(s) na obtenção da JUSTIÇA GRATUITA, induz presunção relativa da característica de necessitado(a), bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício.

Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza (TJTO.

AI 0011796-73.2014.827.0000,Rel.

Des.

MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, Julgado em 26/11/2014) (grifei). Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento do pedido.

No mais, deverá a parte autora, caso não tenha informado, em igual prazo, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do patrono e da parte requerida, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II).

Caso não saiba ou não possua, deverá manifestar expressamente conforme o caso. Transcorrido o prazo, volvam-me concluso os autos no localizador CLS PETIÇÃO INICIAL.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/06/2025 13:37

Conclusão para despacho
20/06/2025 13:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735488, Subguia 107050 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 147,21
20/06/2025 13:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5735489, Subguia 106995 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 64,42
20/06/2025 07:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 17:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735489, Subguia 5516519
18/06/2025 17:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5735488, Subguia 5516518
17/06/2025 15:40

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - Guia 5735489 - R$ 64,42
17/06/2025 15:40

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - Guia 5735488 - R$ 147,21
17/06/2025 14:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:39

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 16:36

Conclusão para despacho
29/05/2025 16:36

Processo Corretamente Autuado
29/05/2025 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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