23/08/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 159
23/08/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
23/08/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
22/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038776-71.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: JOSE ALVES RODRIGUES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRUNA MENESES TORRES (OAB TO010188)RECORRENTE: IVALDO BARROS DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BRUNA MENESES TORRES (OAB TO010188) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE MILITARES INATIVOS.

ART. 24-C DO DECRETO-LEI Nº 667/1969, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.954/2019.

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1177).

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

VALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ATÉ 1º/01/2023.

EFEITO VINCULANTE NACIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NO PERÍODO MODULADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.338.750/SC (Tema 1177 da repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade da fixação, pela União, da alíquota da contribuição previdenciária de militares estaduais inativos e pensionistas, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para tal fim. 2.

Nos embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para preservar a validade das contribuições realizadas até 1º de janeiro de 2023, conferindo eficácia vinculante nacional. 3.

Inviável a restituição dos valores recolhidos no período reconhecido como válido pelo STF, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes da modulação, por integrar esta o acórdão definitivo. 4.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, além de condenar os recorrentes ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade, ante a gratuidade deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:46

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:21

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 314
25/07/2025 10:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/11/2024 16:20

Deliberado em Sessão - Retirado
28/10/2024 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 263
24/10/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
22/10/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Retirado
17/10/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 245
11/10/2024 15:04

Juntada - Certidão
27/09/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 350
13/08/2024 11:55

Conclusão para despacho
13/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131
09/08/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133
10/07/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
18/05/2023 15:16

Conclusão para despacho
04/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
03/04/2023 12:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
16/03/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/03/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/03/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/01/2023 20:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 115
06/01/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118
16/12/2022 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2022 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2022 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2022 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2022 13:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
16/11/2022 12:46

Conclusão para julgamento
16/11/2022 12:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
16/11/2022 11:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
28/10/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/10/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/10/2022 18:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 99
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
03/10/2022 08:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101
03/10/2022 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/10/2022 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/09/2022 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2022 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2022 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2022 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/09/2022 22:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/08/2022 13:10

Conclusão para julgamento
26/08/2022 15:13

Despacho - Mero expediente
19/08/2022 17:06

Conclusão para despacho
19/08/2022 17:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Descontos Indevidos - Para: Servidores Inativos
19/08/2022 16:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
19/08/2022 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL1JEJ)
19/08/2022 16:47

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/08/2022 16:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/08/2022 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/08/2022 14:03

Juntada - Documento
17/08/2022 13:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00078661720228272700/TJTO
13/07/2022 21:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 79
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
04/07/2022 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/07/2022 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/06/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00078661720228272700/TJTO
28/06/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 18:23

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
16/05/2022 14:39

Conclusão para despacho
13/05/2022 15:39

Despacho - Mero expediente
22/03/2022 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
22/03/2022 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/03/2022 22:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
16/03/2022 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/03/2022 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/03/2022 17:26

Conclusão para despacho
14/03/2022 17:25

Processo Corretamente Autuado
14/03/2022 17:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Descontos Indevidos - Para: Contribuição sobre a folha de salários
14/03/2022 16:54

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
14/03/2022 16:54

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
14/03/2022 16:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/03/2022 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2022 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2022 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2022 15:14

Decisão - Declaração - Incompetência
14/03/2022 12:56

Conclusão para decisão
14/03/2022 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/02/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 23:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
24/02/2022 23:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
19/02/2022 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
14/02/2022 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2022 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2022 16:18

Despacho - Mero expediente
14/02/2022 16:18

Conclusão para despacho
14/02/2022 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/02/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 21:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
31/01/2022 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/01/2022 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/01/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/01/2022 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
15/12/2021 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
08/12/2021 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
13/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/11/2021 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2021 17:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 11 e 10
29/10/2021 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/10/2021 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/10/2021 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 17:05

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/10/2021 14:49

Conclusão para decisão
27/10/2021 00:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
27/10/2021 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2021 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 09:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/10/2021 02:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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