22/08/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
22/08/2025 12:11

Protocolizada Petição
22/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000536-27.2022.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)RECORRIDO: JANAINA RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLEIDE MANOEL DIAS (OAB TO010087) DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

CONTRATO FRAUDULENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais.

A parte autora alegou não ter contratado os serviços da ré e afirmou que foi indevidamente negativada em virtude de contrato fraudulento.

Informou ter efetuado o pagamento do débito para viabilizar a retirada de seu nome da restrição.

A sentença declarou a inexistência do débito, condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, R$ 1.428,58 (mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos) a título de repetição de indébito em dobro e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por lucros cessantes.

A ré, inconformada, recorreu, sustentando a validade da contratação, a legalidade da cobrança e a inexistência de dano moral indenizável, ou, subsidiariamente, o excesso no valor fixado.

Foram apresentadas contrarrazões, com pedido de manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a existência de relação contratual entre as partes; (ii) saber se houve dano moral e material indenizável decorrente da negativação indevida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A apresentação de "telas sistêmicas" pela parte ré constitui prova unilateral, insuficiente para demonstrar a existência do vínculo jurídico, especialmente diante da negativa expressa da parte autora. 4.

A cobrança indevida e a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes sem comprovação do débito violam o disposto no art. 373, II, do CPC, impondo à ré o ônus da prova quanto à existência da relação jurídica. 5.

A exclusão posterior da negativação somente após o pagamento do débito descaracteriza a resolução espontânea do conflito, legitimando a indenização por danos morais, arbitrada em valor compatível com os precedentes da Turma Recursal. 6.

A restituição em dobro do valor pago indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a má-fé presumida da fornecedora. 7.

O juízo de origem reconheceu fundamentadamente os lucros cessantes decorrentes da frustração de operação de crédito, em virtude da negativação indevida, justificando a condenação por danos materiais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento:“1.

A exibição de telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos de prova é insuficiente para comprovar a contratação do serviço. 2.

A negativação indevida gera dano moral in re ipsa, sendo devida também a restituição em dobro do valor pago e a indenização por lucros cessantes quando demonstrado o prejuízo material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1069640/MS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28/09/2017; TJTO, Recurso Inominado Cível 0001329-72.2023.8.27.2731, Rel.

Des.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 07/06/2024.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

A Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:51

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:23

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:02

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 236
25/07/2025 10:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/02/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2025 13:25

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 231
20/01/2025 15:47

Conclusão para julgamento
20/01/2025 14:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/08/2023 09:57

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
28/08/2023 11:59

Conclusão para despacho
28/08/2023 11:12

Lavrada Certidão
28/08/2023 11:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
25/08/2023 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
15/08/2023 14:13

Juntada - Informações
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
04/08/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 10:19

Protocolizada Petição
01/08/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
28/07/2023 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
24/07/2023 15:05

Lavrada Certidão
24/07/2023 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2023 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
22/07/2023 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
22/07/2023 15:56

Protocolizada Petição
21/07/2023 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/07/2023 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2023 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2023 19:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/06/2023 11:32

Juntada - Informações
13/06/2023 10:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
22/05/2023 16:20

Conclusão para julgamento
06/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
28/04/2023 10:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/04/2023 15:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 49
20/04/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/04/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/04/2023 14:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 19/04/2023 15:00. Refer. Evento 37
19/04/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 14:06

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 07:40

Protocolizada Petição
12/04/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/03/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/03/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/03/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/03/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/03/2023 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/03/2023 15:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 19/04/2023 15:00
12/03/2023 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
12/03/2023 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/03/2023 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2023 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2023 19:52

Despacho - Mero expediente
01/08/2022 13:56

Conclusão para despacho
18/04/2022 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/03/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
16/03/2022 15:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 16/03/2022 15:30. Refer. Evento 14
16/03/2022 14:33

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/03/2022 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
16/03/2022 12:46

Protocolizada Petição
15/03/2022 18:45

Protocolizada Petição
03/03/2022 19:33

Protocolizada Petição
14/02/2022 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/02/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/02/2022 14:29

Expedido Carta pelo Correio
11/02/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 12:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
11/02/2022 12:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 16/03/2022 15:30
11/02/2022 12:02

Juntada - Certidão
10/02/2022 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/02/2022 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/02/2022 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
09/02/2022 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2022 18:15

Decisão - Concessão - Liminar
09/02/2022 13:45

Conclusão para decisão
08/02/2022 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
08/02/2022 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
08/02/2022 13:33

Processo Corretamente Autuado
08/02/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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