02/09/2025 17:20

Baixa Definitiva
02/09/2025 17:19

Trânsito em Julgado
30/08/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 03:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 11:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014982-50.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290)ADVOGADO(A): AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) SENTENÇA Relatório dispensado.

O exequente foi intimado para se manifestar sobre a existência de bens penhoráveis, porém quedou-se inerte.

Em suma, é nítida a inexistência de bens passíveis de penhora, o que obsta a continuidade do feito, mormente em atenção ao princípio da celeridade e razoável duração do processo.

A hipótese enquadra-se na disposição constante do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, com aplicação interpretativa e de integração ao cumprimento de sentença, senão vejamos: Art. 53 – [...] §4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifo nosso).

A propósito: FONAJE.

ENUNCIADO 75 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 53, § 4º DA LEI. 9.099/95.

PROCESSO QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS E QUE JÁ FORAM TENTADAS DUAS VEZES A PENHORA DOS BENS DA SÓCIA DA EMPRESA E TRÊS VEZES PENHORA VIA BACENJUD, ALÉM DA PESQUISA INFOJUD, QUE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE DEVE NORTEAR A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*34-26, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 27/10/2016).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESSALVADO O DIREITO DO EXEQUENTE DE PROSSEGUIR COM O FEITO AO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 53, DA LEI Nº 9.099/95.

ENUNCIADO 75 DO FONAJE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO PATRONO DO CREDOR QUE SE MOSTRAM INFRUTÍFEROS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] (TJDFT - Acórdão n. 675487, 20020111117606ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/03/2013, Publicado no DJE: 01/04/2013.

Pág.: 196).

Com efeito, a extinção do processo é medida a ser tomada, assegurando-se ao exequente a possibilidade de prosseguir no feito, caso localizados bens seguros para constrição, alcançando-se, assim, a devida satisfação do crédito.

Ademais, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais reputa por desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção: Art. 51 (...) - §1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Ante o exposto, com arrimo no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
12/08/2025 12:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 12:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/08/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2025 15:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
06/08/2025 15:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/06/2025 17:22

Conclusão para despacho
18/06/2025 17:22

Lavrada Certidão
29/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
28/03/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:44

Remessa Interna - Unidade para a CPE
14/03/2025 17:13

Juntada de Informações - Renajud Circulação: Negativo
10/03/2025 17:35

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Circulação
10/03/2025 13:09

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
08/03/2025 11:53

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 15:44

Conclusão para despacho
19/02/2025 15:44

Lavrada Certidão
18/02/2025 13:25

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
18/02/2025 13:25

Lavrada Certidão
17/02/2025 17:36

Remessa Interna - Unidade para a CPE
17/02/2025 14:57

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
14/02/2025 13:41

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
13/02/2025 17:32

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
13/02/2025 16:30

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 16:29

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 13:12

Conclusão para despacho
02/12/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/11/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:12

Juntada - Outros documentos
20/08/2024 17:56

Juntada - Informações
29/07/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/07/2024 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 17:41

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 17:03

Conclusão para despacho
15/04/2024 18:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
15/04/2024 18:04

Lavrada Certidão
08/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
15/02/2024 17:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
07/02/2024 14:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
07/02/2024 14:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/02/2024 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/01/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:21

Trânsito em Julgado
13/11/2023 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/11/2023 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/11/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/11/2023 12:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/11/2023 16:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/09/2023 17:00

Conclusão para despacho
15/08/2023 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
15/08/2023 16:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 15/08/2023 14:00. Refer. Evento 6
14/08/2023 19:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
14/08/2023 10:52

Protocolizada Petição
03/08/2023 16:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
20/06/2023 16:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
20/06/2023 16:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/05/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/05/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/05/2023 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2023 15:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 15/08/2023 14:00
11/05/2023 15:40

Despacho - Mero expediente
20/04/2023 16:29

Conclusão para despacho
20/04/2023 16:29

Processo Corretamente Autuado
20/04/2023 16:03

Protocolizada Petição
20/04/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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