TJTO - 0030666-78.2024.8.27.2729
1ª instância - Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 20:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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02/09/2025 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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01/09/2025 03:26
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0030666-78.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: GISANGELA FERREIRA DO COUTO XAVIERADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 28/08/2025 - Lavrada Certidão -
28/08/2025 18:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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28/08/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 17:21
Lavrada Certidão
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28/08/2025 16:54
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TO4.05NJE
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28/08/2025 16:54
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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28/08/2025 16:53
Trânsito em Julgado
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28/08/2025 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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25/08/2025 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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25/08/2025 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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21/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0030666-78.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: GISANGELA FERREIRA DO COUTO XAVIER (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE VALORES PAGOS COM ATRASO.
PRESCRIÇÃO.
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Ação de cobrança ajuizada por servidora estadual visando à incidência de correção monetária e juros sobre verbas quitadas com atraso, relativas a datas-bases e progressões funcionais. 2.
Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito à atualização monetária dos valores pagos em atraso. 3.
Recurso inominado do Estado do Tocantins alegando prescrição com base no Tema 1.109/STJ.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.
A questão em discussão consiste em saber se incide a prescrição quinquenal sobre a pretensão de cobrança de correção monetária e juros moratórios sobre verbas já pagas com atraso.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
O pedido refere-se unicamente aos acessórios (correção monetária e juros), sem questionar o fundo de direito. 6.
A prescrição começa a correr a partir do pagamento feito sem atualização, não do vencimento da obrigação principal. 7.
Tendo os pagamentos ocorrido entre 2021 e 2023, e a ação sido proposta em 2024, não há prescrição a reconhecer. 8.
Inaplicabilidade do Tema 1.109/STJ quando não se trata de retroativos decorrentes de mudança interpretativa da Administração, conforme reconhecido pela jurisprudência do TJTO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso inominado conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “A pretensão de cobrança de correção monetária e juros sobre valores pagos com atraso não está alcançada pela prescrição quinquenal quando ajuizada no prazo contado do pagamento irregular, sendo inaplicável o Tema 1.109/STJ à hipótese.” Jurisprudência relevante citada: TJTO, Reclamação, 0003395-84.2024.8.27.2700, Rel. Ângela Issa Haonat, julgado em 01/08/2024.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
20/08/2025 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/08/2025 18:47
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 17:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/07/2025 13:21
Conclusão para julgamento
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28/07/2025 12:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 376
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25/07/2025 10:29
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/02/2025 11:54
Deliberado em Sessão - Retirado
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14/02/2025 13:24
Juntada - Certidão
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14/02/2025 12:45
Juntada - Certidão
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28/01/2025 18:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2025 12:44
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 301
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07/01/2025 17:04
Conclusão para despacho
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07/01/2025 17:03
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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07/01/2025 15:26
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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07/01/2025 15:25
Lavrada Certidão
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07/01/2025 09:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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13/12/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/12/2024 11:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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09/12/2024 08:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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12/11/2024 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/11/2024 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/11/2024 19:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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15/10/2024 12:46
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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10/10/2024 12:40
Conclusão para julgamento
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09/10/2024 23:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/10/2024 23:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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02/10/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 13:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/09/2024 23:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/09/2024 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/09/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/09/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/08/2024 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/08/2024 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/08/2024 17:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/08/2024 17:20
Despacho - Determinação de Citação
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29/07/2024 13:12
Conclusão para despacho
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29/07/2024 13:12
Processo Corretamente Autuado
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29/07/2024 13:11
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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27/07/2024 14:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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