TJTO - 0002987-29.2025.8.27.2710
1ª instância - 2ª Vara - Augustinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:21
Baixa Definitiva
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02/09/2025 12:20
Trânsito em Julgado
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02/09/2025 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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20/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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20/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002987-29.2025.8.27.2710/TO AUTOR: CARLOS SOARES DA ROCHAADVOGADO(A): KERLLEN CRISTINA DA SILVA ALMEIDA (OAB TO013723) SENTENÇA Dispensado o relatório, artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.
Fundamento e decido.
Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível envolvendo as partes acima nominadas.
Pretende a parte exequente promover a baixa da restrição de transferência incidente sobre o veículo HONDA/CG 150 TITAN ES, Placa MVY-8989 por meio do ajuizamento de ação de conhecimento, quando deveria ajuizar o pedido dentro dos autos do processo de cumprimento de sentença.
Portanto, diante da inadequação da via eleita, flagrante está a carência de uma das condições da ação, porquanto ausente o interesse processual da parte autora, razão pela qual nesse caso impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com os dizeres do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55).
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.
Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema. -
19/08/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:39
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
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19/08/2025 12:15
Conclusão para julgamento
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19/08/2025 11:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/08/2025 11:36
Distribuído por dependência - Número: 00024276320208272710/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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