TJTO - 0035090-32.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0035090-32.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA AMÉLIA FELIPE DE ALMEIDAADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o IGEPREV/TO promova, de imediato, a inclusão da Gratificação de Incentivo nos proventos da autora, nos termos da Lei n.º 4.220/2023, sob pena de multa diária.

Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano.

O art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica -que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312).

O pedido de tutela deve ser indeferido.

Há óbice legal para o pedido em questão, posto que ele esgota toda a prestação jurisdicional, ou seja, se confunde com o pleito da própria ação.

Tal pedido não se encontra entre as exceções que autorizam o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1° da Lei n. 9.494/97 c/c art. 1°, §3°, da Lei n.° 8437/92, ou seja, não é cabível tutela liminar contra a Fazenda Pública, em caráter satisfativo, que esgota na totalidade ou em parte o objeto da ação, confundindo-se com o próprio mérito.

Neste caso, é vedada a concessão da tutela de urgência pela sua irreversibilidade nos termos do artigo 300, §3º do CPC.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO .

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ESGOTAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO.

VEDAÇÃO LEGAL .

DECISÃO REFORMADA. 1.

Necessário observar o disposto nos artigos 1º e 2º-B da Lei n. 9 .494/1994 (que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública), os quais vedam a antecipação de tutela que tenha por escopo determinar a implementação de vantagens pecuniárias. 2.

Consoante o artigo 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437/1992 c/c o artigo 1 .059, das Disposições Finais e Transitórias do Código de Processo Civil, é vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, contra a Fazenda Pública, que esgotem, de plano, o próprio objeto da demanda, no todo ou em parte, situação divisada nos autos. 3.

O deferimento liminar da pretensão da autora/agravada encontra óbice legal, por configurar evidente concessão de vantagem à servidora, com consequente aumento de vencimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50483707020248090158 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ, julgado em 08/04/2024).

Além disso, eventual prejuízo financeiro causado ao promovente poderá ser incluído no pedido de recebimento de retroativos.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela.  À CPE para que adote as seguintes providências:  Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias.

Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias, em especial acerca de preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais.

Após intimem-se as partes em prazo comum de até 05 dias para informarem se pretendem produzir mais prova.

As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.

Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.

P. e I.

Palmas, data registrada pelo sistema.