22/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001952-42.2022.8.27.2709/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: MARIA DOS REIS ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): OSVAIR CANDIDO SARTORI FILHO (OAB TO04301A)ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS ZEVOLI (OAB TO009874)RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PRAZO REGULAMENTAR OBSERVADO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta demora na religação do serviço de energia elétrica.

A parte autora alegou que ficou cerca de 10 dias sem fornecimento de energia após incêndio em seu padrão de energia, imputando à concessionária falha na prestação do serviço.

A parte recorrida sustentou, em contrarrazões, que o atendimento foi realizado dentro do prazo previsto na regulação setorial.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve extrapolação do prazo legal/regulamentar para religação de energia elétrica e, em caso positivo, se há responsabilidade da concessionária por danos morais e materiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 91, II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece o prazo de 10 dias úteis para vistoria e religação de unidade consumidora em tensão igual ou superior a 2,3 kV e inferior a 69 kV. 4.

No caso concreto, a solicitação ocorreu em 11/11/2022 (sexta-feira) e o serviço foi realizado em 19/11/2022 (sábado), totalizando 4 dias úteis, em razão da incidência de final de semana e do feriado de 15/11/2022. 5.

A observância do prazo regulamentar afasta a caracterização de falha na prestação do serviço, não se verificando ato ilícito (art. 186 do CC) ou defeito do serviço (art. 14 do CDC). 6.

Inexistindo ilicitude ou descumprimento contratual, não há nexo causal que justifique a reparação pretendida por danos materiais e morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

Observado o prazo regulamentar previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, não há falha na prestação do serviço que justifique indenização por danos morais ou materiais.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo a sentença de improcedência.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:46

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:23

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 319
25/07/2025 10:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/11/2024 16:20

Deliberado em Sessão - Retirado
28/10/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 352
24/10/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
22/10/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Retirado
17/10/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 255
11/10/2024 15:03

Juntada - Certidão
27/09/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 360
06/08/2024 11:37

Conclusão para despacho
06/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
30/07/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
30/07/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/07/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/07/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 19:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/04/2024 12:14

Conclusão para despacho
01/04/2024 12:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
30/03/2024 08:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
02/02/2024 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/01/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/01/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
03/10/2023 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/09/2023 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/09/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
15/08/2023 19:04

Conclusão para julgamento
15/08/2023 19:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIÊNCIAS CÍVEIS - 15/08/2023 14:30. Refer. Evento 31
11/08/2023 18:18

Protocolizada Petição
01/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
26/06/2023 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/06/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/06/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/06/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/06/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/06/2023 13:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local AUDIÊNCIAS CÍVEIS - 15/08/2023 14:30. Refer. Evento 21
16/06/2023 16:19

Protocolizada Petição
16/06/2023 15:14

Protocolizada Petição
04/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
29/05/2023 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/05/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/05/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2023 15:17

Lavrada Certidão
23/05/2023 15:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIAS CÍVEIS - 22/06/2023 14:30
04/04/2023 09:40

Despacho - Mero expediente
03/04/2023 17:21

Conclusão para despacho
07/03/2023 18:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEJUSC -> TOARR1ECIV
07/03/2023 18:30

Audiência - de Acolhimento - realizada - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 07/03/2023 17:00. Refer. Evento 5
07/03/2023 14:07

Protocolizada Petição
06/03/2023 10:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECIV -> TOARRCEJUSC
03/03/2023 18:34

Protocolizada Petição
02/03/2023 15:46

Protocolizada Petição
27/02/2023 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
02/02/2023 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/02/2023 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/02/2023 00:07

Protocolizada Petição
27/01/2023 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2023 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/01/2023 17:40

Lavrada Certidão
27/01/2023 17:38

Audiência - de Acolhimento - designada - Local Conciliação - 07/03/2023 17:00
03/12/2022 07:14

Despacho - Mero expediente
01/12/2022 14:49

Conclusão para despacho
01/12/2022 14:48

Processo Corretamente Autuado
30/11/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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