04/09/2025 12:54

Conclusão para julgamento
04/09/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/09/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/09/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
22/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002061-35.2023.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM FRENTE A IMÓVEL.

OBSTRUÇÃO DE ACESSO À GARAGEM.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REGULAÇÃO SETORIAL.

PROVIMENTO DO RECURSO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial Cível que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para realocação de poste de energia elétrica instalado em frente a imóvel residencial.

A decisão de origem aplicou a Resolução ANEEL nº 414/2010, entendendo que o deslocamento de poste é custeado pelo interessado.

A recorrente alega que a instalação foi equivocada quando da implementação de conjunto habitacional, causando obstrução ao acesso da garagem, e pleiteia a reforma da sentença para afastar o custeio.

A recorrida defende a manutenção da decisão, com base nas Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021, afirmando que a instalação precede intervenções posteriores na área.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica deve realizar, às suas expensas, a remoção do poste que obstrui o acesso à garagem da recorrente; (ii) saber se as normas da regulação setorial que preveem o custeio pelo interessado se aplicam ao caso concreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Configurada relação de consumo, aplicam-se os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária. 4.

A obstrução do acesso à garagem limita o exercício do direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; CC, art. 1.228), não podendo ser imposta restrição não prevista em lei. 5.

Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à concessionária comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito alegado, ônus não cumprido.

A previsão normativa que autoriza a cobrança pelo deslocamento deve ser interpretada conforme princípios constitucionais, função social da propriedade e boa-fé objetiva, sendo inaplicável quando há impedimento concreto ao uso do imóvel.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: “1.

A concessionária de energia elétrica responde pela remoção, às suas expensas, de poste que obstrui o acesso regular a imóvel, quando não demonstrar fato impeditivo, extintivo ou conformidade técnica da instalação. 2.

A norma setorial que prevê custeio pelo interessado deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais e da função social da propriedade, não se aplicando a casos de impedimento concreto ao uso do bem.” ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, a fim de determinar que a concessionária proceda à remoção do poste, às suas expensas e sem qualquer ônus à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:46

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:23

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 323
25/07/2025 10:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/11/2024 16:20

Deliberado em Sessão - Retirado
28/10/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 359
24/10/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
22/10/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Retirado
17/10/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
17/10/2024 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/11/2024 14:00 Sequencial: 261
11/10/2024 15:03

Juntada - Certidão
27/09/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 325
25/01/2024 15:04

Conclusão para despacho
25/01/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
19/01/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/01/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/01/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/01/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/12/2023 10:38

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/09/2023 13:14

Conclusão para despacho
01/09/2023 13:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
31/08/2023 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/08/2023 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2023 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2023 14:35

Protocolizada Petição
04/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
03/08/2023 11:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/07/2023 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/07/2023 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2023 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2023 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/06/2023 17:09

Conclusão para julgamento
14/06/2023 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/06/2023 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/05/2023 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/05/2023 08:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
19/05/2023 08:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 17/05/2023 08:30. Refer. Evento 4
17/05/2023 15:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
16/05/2023 21:34

Protocolizada Petição
12/05/2023 15:02

Protocolizada Petição
05/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
25/04/2023 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/04/2023 03:54

Protocolizada Petição
12/04/2023 14:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/04/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:10

Juntada - Certidão
11/04/2023 11:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
11/04/2023 11:22

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 17/05/2023 08:30
23/03/2023 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
23/03/2023 14:11

Processo Corretamente Autuado
23/03/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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