02/09/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000740-25.2024.8.27.2738/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: JOSE CARLOS GALVAO (RÉU)ADVOGADO(A): THALES GOMES MACHADO REIS (OAB MT030147)RECORRIDO: EDSON NEIVA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335)ADVOGADO(A): JOSANILTON GUALBERTO SILVA (OAB TO006665) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME.

MENSAGEM DIFAMATÓRIA EM GRUPO DE WHATSAPP.

CONFUSÃO COM HOMÔNIMO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais e obrigação de não fazer, decorrente da divulgação, em grupo de WhatsApp, de mensagens falsas associando o autor à prática de tráfico de drogas.

A conduta baseou-se em consulta equivocada a nome de homônimo.

A sentença rejeitou o pedido contraposto e fixou multa diária em caso de reiteração da conduta.

A parte recorrente alegou ausência de intenção dolosa, cerceamento de defesa e pleiteou redução do valor indenizatório.

A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo a manutenção integral da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se a imputação de crime falso configura dano moral indenizável; (ii) saber se a divulgação em ambiente privado afasta o dever de indenizar; (iii) saber se o valor arbitrado é proporcional à lesão sofrida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A conduta do recorrente, ainda que sem dolo, consistiu em disseminar, de forma negligente, informação caluniosa baseada em erro de identificação, sem qualquer diligência para verificar a identidade do ofendido. 4.

A responsabilidade civil decorre da violação à honra objetiva e subjetiva do recorrido, configurando abuso de direito nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. 5.

A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa em casos de imputações falsas de crime, independentemente do meio utilizado, quando demonstrado o conteúdo ofensivo e sua repercussão. 6.

O valor de R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e reparação integral, diante do abalo causado à reputação do autor, empresário com exposição pública local. 7.

A cominação da obrigação de não fazer com multa é medida adequada para prevenir a reiteração da conduta lesiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A imputação falsa de crime, ainda que em ambiente privado, configura violação à honra e enseja indenização por danos morais. 2.

O erro na identificação de homônimo não afasta o dever de diligência na verificação da veracidade da informação antes de sua divulgação. 3.

A fixação de obrigação de não fazer, com multa cominatória, é medida adequada para prevenir a reiteração da conduta ofensiva.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, art. 85, §2º; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, §2º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:47

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:23

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 286
25/07/2025 10:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/03/2025 12:22

Conclusão para despacho
06/03/2025 12:22

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/03/2025 08:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
05/03/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/02/2025 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
04/02/2025 14:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5653647, Subguia 76137 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 535,00
03/02/2025 19:03

Protocolizada Petição
03/02/2025 15:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5653647, Subguia 5474538
03/02/2025 14:44

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JOSE CARLOS GALVAO - Guia 5653647 - R$ 535,00
20/01/2025 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
09/01/2025 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 22:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/01/2025 16:23

Conclusão para julgamento
09/01/2025 16:04

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 09:19

Conclusão para despacho
10/12/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/11/2024 09:42

Protocolizada Petição
19/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
18/11/2024 10:05

Protocolizada Petição
13/11/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/10/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:35

Decisão - Outras Decisões
12/08/2024 16:41

Conclusão para despacho
12/08/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
10/07/2024 17:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 10/07/2024 14:00. Refer. Evento 13
10/07/2024 14:02

Protocolizada Petição
10/07/2024 13:14

Protocolizada Petição
09/07/2024 10:45

Juntada - Certidão
07/07/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/07/2024 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/06/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:13

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
18/06/2024 09:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
11/06/2024 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
11/06/2024 17:25

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
07/06/2024 16:46

Conclusão para despacho
07/06/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 16
07/06/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/06/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/06/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/06/2024 15:10

Juntada - Outros documentos
07/06/2024 14:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
07/06/2024 14:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/07/2024 14:00
06/06/2024 16:19

Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
06/06/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 15:14

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 12:06

Conclusão para despacho
27/05/2024 17:25

Protocolizada Petição
27/05/2024 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:08

Lavrada Certidão
27/05/2024 15:06

Processo Corretamente Autuado
25/05/2024 14:33

Protocolizada Petição
24/05/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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