22/08/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001022-41.2024.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: DIVINO WARLEY ARAUJO SOARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RONALDO DE SOUSA ASSIS (OAB TO001505) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

VALOR DO BEM SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NATUREZA OBRIGACIONAL.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PATRIMONIAL DIRETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I.

CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública para obrigar o Estado a transferir propriedade de veículo. 2.

Sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por entender que o valor do veículo ultrapassa a alçada legal de 60 salários mínimos. 3.

Recurso do autor sustentando que o pedido tem natureza obrigacional, sem conteúdo patrimonial direto. 4.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Tocantins.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível ação de obrigação de fazer no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o valor do bem ultrapassa 60 salários mínimos, mas o pedido não tem conteúdo patrimonial direto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

Jurisprudência do TJTO admite ações obrigacionais sem conteúdo patrimonial direto nos Juizados Especiais, ainda que o valor do bem seja superior a 60 salários mínimos. 7.

O pedido visa apenas à regularização da propriedade do veículo, não havendo pedido de indenização ou cobrança de valor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Tese de julgamento: É cabível ação de obrigação de fazer no Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo com valor de bem superior a 60 salários mínimos, se o pedido não tiver conteúdo patrimonial direto.

Jurisprudência relevante citada TJTO, Conflito de competência cível, 0001374-04.2025.8.27.2700, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, julgado em 18/03/2025.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado, para reformar a sentença de extinção sem resolução de mérito, reconhecendo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas/TO para o processamento da demanda, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Sem custas e honorários, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
20/08/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/08/2025 18:47

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/07/2025 13:23

Conclusão para julgamento
28/07/2025 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 284
25/07/2025 10:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/02/2025 13:41

Conclusão para despacho
14/02/2025 13:41

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 13:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
05/02/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/12/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5610857, Subguia 63132 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 8,00
22/11/2024 14:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5610857, Subguia 5457382
22/11/2024 14:42

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DIVINO WARLEY ARAUJO SOARES - Guia 5610857 - R$ 8,00
19/11/2024 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/11/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/10/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 16:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/10/2024 16:33

Conclusão para julgamento
22/10/2024 16:33

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 22/10/2024 16:26:25)
22/10/2024 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 22/10/2024 16:26:25)
22/10/2024 16:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Despacho - Mero expediente - 22/10/2024 16:26:24)
04/06/2024 15:13

Conclusão para decisão
04/06/2024 15:13

Processo Corretamente Autuado
23/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
17/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
08/05/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 21:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOL1ECIVJ para TOCOLJEFPJ)
18/04/2024 21:53

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
12/04/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 13:56

Decisão - Declaração - Incompetência
21/03/2024 13:30

Conclusão para decisão
14/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5419356, Subguia 10104 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
14/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5419355, Subguia 10102 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 49,00
13/03/2024 15:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5419356, Subguia 5385184
13/03/2024 15:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5419355, Subguia 5385177
12/03/2024 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
12/03/2024 13:54

Juntada - Certidão
12/03/2024 13:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DIVINO WARLEY ARAUJO SOARES - Guia 5419356 - R$ 50,00
12/03/2024 13:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DIVINO WARLEY ARAUJO SOARES - Guia 5419355 - R$ 39,00
12/03/2024 13:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2024 12:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
08/03/2024 17:39

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
08/03/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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