TJTO - 0048886-61.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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25/08/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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22/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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21/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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21/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0048886-61.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: ADENILDA RIBEIRO LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO CURSO DO RECURSO.
QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.
RENÚNCIA A DIFERENÇAS.
FATO SUPERVENIENTE.
PERDA DE OBJETO.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação apresentada e homologou o valor de R$ 15.621,62, indicado pela parte exequente como devido. 2.
O recorrente alegou excesso de execução, sustentando já ter efetuado pagamentos administrativos e pugnando pela homologação do valor por ele apresentado. 3.
No curso do processo recursal, as partes celebraram acordo extrajudicial, em janeiro de 2025, no qual a credora aceitou receber R$ 10.447,39 como quitação integral da obrigação, renunciando a eventuais diferenças e requerendo a declaração de quitação e o arquivamento do feito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
A questão em discussão consiste em saber se, diante da celebração de acordo extrajudicial e da quitação integral do débito, com renúncia a diferenças, persiste interesse recursal no julgamento do recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
O art. 493 do Código de Processo Civil impõe ao julgador considerar fatos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes à propositura da ação, inclusive em grau recursal. 6.
O art. 924, II, do CPC, estabelece que a execução se extingue quando houver satisfação da obrigação. 7.
A manifestação inequívoca da credora, formalizada em termo de quitação e renúncia juntado aos autos, configura fato superveniente que retira o interesse processual na continuidade do recurso, impondo o reconhecimento da perda de objeto. 8.
A homologação do acordo e da quitação atende aos princípios da celeridade, economia processual e segurança jurídica, encerrando definitivamente a controvérsia.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso inominado prejudicado por perda de objeto, em razão de fato superveniente, com homologação do termo de quitação e renúncia apresentado pela exequente, extinguindo-se o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Tese de julgamento: A celebração de acordo extrajudicial no curso do processo, com quitação integral e renúncia expressa a diferenças, constitui fato superveniente que acarreta a perda de objeto do recurso e autoriza a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de declarar prejudicado o recurso inominado por perda de objeto, em razão de fato superveniente, e homologar o termo de quitação e renúncia juntado aos autos pela exequente, extinguindo o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
20/08/2025 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/08/2025 09:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/08/2025 18:46
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 17:29
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
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28/07/2025 12:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 358
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18/07/2025 17:44
Deliberado em Sessão - Retirado
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15/07/2025 17:50
Conclusão para despacho
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15/07/2025 17:06
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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30/06/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 17:18
Conclusão para julgamento
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27/06/2025 15:27
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/06/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 54
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06/06/2025 13:11
Conclusão para despacho
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06/06/2025 13:11
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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06/06/2025 12:42
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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03/06/2025 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/05/2025 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/05/2025 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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08/05/2025 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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08/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 19:09
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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04/04/2025 12:45
Conclusão para decisão
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04/04/2025 12:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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18/03/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/02/2025 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2025 11:10
Despacho - Mero expediente
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13/02/2025 13:06
Conclusão para despacho
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13/02/2025 13:05
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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13/02/2025 13:05
Processo Reativado
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13/02/2025 10:27
Protocolizada Petição
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29/08/2024 13:57
Baixa Definitiva
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23/08/2024 12:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/08/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 15:38
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL1JE
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02/08/2024 15:37
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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02/08/2024 15:37
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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02/08/2024 14:27
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/07/2024 14:41
Juntada - Certidão
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22/07/2024 14:40
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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22/07/2024 14:39
Trânsito em Julgado
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20/07/2024 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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02/07/2024 13:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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02/07/2024 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/06/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/06/2024 16:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/06/2024 17:35
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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17/06/2024 13:24
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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27/05/2024 15:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/05/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/05/2024 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 331
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25/03/2024 14:30
Conclusão para despacho
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25/03/2024 14:29
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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25/03/2024 14:19
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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24/03/2024 11:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/03/2024 12:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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15/03/2024 12:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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26/02/2024 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/02/2024 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/02/2024 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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21/02/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/02/2024 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/02/2024 15:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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21/02/2024 15:02
Conclusão para julgamento
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19/02/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/02/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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09/02/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/02/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 16:09
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/02/2024 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/02/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/02/2024 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/02/2024 20:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/01/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/12/2023 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/12/2023 14:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/12/2023 14:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/12/2023 13:29
Despacho - Mero expediente
-
15/12/2023 13:03
Conclusão para despacho
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15/12/2023 13:03
Processo Corretamente Autuado
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14/12/2023 16:42
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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14/12/2023 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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