TJTO - 0037625-36.2022.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
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21/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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20/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0037625-36.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: GAUCHO COMERCIO DE PNEUS LTDAADVOGADO(A): LUCIENE ZAPELLO (OAB RS127814)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 90 - 25/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 86 - 28/04/2025 - Despacho Mero expediente -
19/08/2025 13:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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19/08/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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19/06/2025 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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29/04/2025 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/04/2025 22:38
Despacho - Mero expediente
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25/03/2025 12:43
Conclusão para despacho
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25/03/2025 12:43
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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24/03/2025 21:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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07/03/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 14:29
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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07/03/2025 12:51
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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07/03/2025 12:51
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/03/2025 12:51
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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07/03/2025 12:50
Trânsito em Julgado
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06/03/2025 23:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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21/02/2025 22:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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21/02/2025 22:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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18/02/2025 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/02/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/02/2025 19:16
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/02/2025 17:41
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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17/02/2025 11:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 13:26
Juntada - Certidão
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14/02/2025 12:47
Juntada - Certidão
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28/01/2025 18:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2025 12:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 238
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30/07/2024 14:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2024 14:09
Conclusão para julgamento
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03/06/2024 21:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/05/2023 16:59
Conclusão para despacho
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04/05/2023 16:37
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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04/05/2023 08:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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28/04/2023 10:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/04/2023 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/04/2023 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/04/2023 11:09
Protocolizada Petição
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28/03/2023 15:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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24/03/2023 19:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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24/03/2023 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/03/2023 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/03/2023 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/03/2023 16:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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09/03/2023 15:12
Conclusão para julgamento
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07/03/2023 21:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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07/03/2023 21:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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03/03/2023 12:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/03/2023 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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28/02/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 16:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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28/02/2023 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/02/2023 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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28/02/2023 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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28/02/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 08:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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14/02/2023 19:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 12:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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16/12/2022 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2022 12:35
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 11:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/11/2022 19:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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09/11/2022 14:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
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01/11/2022 08:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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29/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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19/10/2022 13:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/10/2022 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/10/2022 13:38
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARCIANO PEREIRA - EXCLUÍDA
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19/10/2022 13:38
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JORDANA ZANINI BORGUETTI - EXCLUÍDA
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18/10/2022 21:04
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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14/10/2022 14:58
Conclusão para decisão
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14/10/2022 14:51
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
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14/10/2022 14:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 5
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14/10/2022 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/10/2022 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/10/2022 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/10/2022 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/10/2022 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/10/2022 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/10/2022 09:23
Despacho - Mero expediente
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30/09/2022 12:07
Conclusão para decisão
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30/09/2022 12:07
Processo Corretamente Autuado
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30/09/2022 08:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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