TJTO - 0007246-97.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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19/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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18/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0007246-97.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000105-26.2005.8.27.2737/TO AGRAVANTE: MARCIO AGUIAR DA SILVAADVOGADO(A): BELINE JOSÉ SALLES RAMOS (OAB ES005520) DECISÃO Márcio Aguiar da Silva interpõe agravo de instrumento contra decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Porto Nacional que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal n. 5000105-26.2005.8.27.2737.
Sustenta a ilegitimidade passiva, alegando inclusão arbitrária de seu nome nas CDAs n.
A-1315/2005 e A-1316/2005, sem notificação no processo administrativo, o que violaria o contraditório e a ampla defesa.
Argumenta que não houve redirecionamento, mas ajuizamento direto com CDA que não reflete o lançamento, pois este foi lavrado apenas contra a pessoa jurídica.
Defende que a CDA inovou indevidamente o lançamento, sendo imprescindível sua participação e intimação no procedimento administrativo para eventual responsabilização.
Requer o reconhecimento da nulidade da CDA em relação a si e, por consequência, a exclusão do polo passivo.
O recurso foi redistribuído à minha relatoria, através da decisão constante do evento 5.
Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (evento 12). É o relatório.
Decido.
O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão questionada, a teor do disposto no art. 1.003, caput, § 5º do CPC.
No caso, o início da contagem do prazo da intimação começou em 25/6/2024 e finalizou em 16/7/2024, contabilizando o total de 15 dias (eventos 80 e 81, da origem).
Neste intervalo, exatamente em 2/7/2024, foram interpostos embargos de declaração (evento 85), não conhecidos monocraticamente em 1º/4/2025, através da decisão constante do evento 96: "Assim, não é de se conhecer os Embargos de Declaração interpostos pela Embargante, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade desse recurso.
ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER os Embargos de Declaração interpostos pela Embargante, por não estarem presentes os requisitos para a sua admissibilidade." O agravo de instrumento que se analisa foi interposto somente em 5/5/2025.
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos.
Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SUCESSIVAMENTE.
DESPROVIMENTO.
CONTEÚDO DECISÓRIO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2.
Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.504.499/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM.
NÍTIDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO .
NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL.
TEMPESTIVIDADE.
REVISÃO.
SÚMULA N . 7/STJ. 1.
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio.Precendetes . 2.
No caso, o Tribunal a quo asseverou que, em razão de os embargos não serem o recurso cabível para questionar a validade do título extrajudicial, não interrompeu o prazo recursal e que, por isso, o agravo de instrumento restou intempestivo.
Rever tais conclusões demanda o necessário reexame da matéria fática dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2190542 SP 2022/0253054-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Desse modo, concluo que o agravo foi interposto fora do prazo legal.
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por ser intempestivo.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
13/08/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 07:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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13/08/2025 07:23
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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08/08/2025 13:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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08/08/2025 10:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/07/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 21:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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14/07/2025 21:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/07/2025 14:56
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB02)
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14/07/2025 09:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> DISTR
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14/07/2025 09:49
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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17/06/2025 14:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/05/2025 10:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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08/05/2025 10:59
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARCIO AGUIAR DA SILVA - Guia 5389488 - R$ 160,00
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08/05/2025 10:59
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 79 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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