05/09/2025 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0001947-84.2023.8.27.2741/TO EXECUTADO: ALESSANDRO HENRIQUE RAMALHO NOGUEIRAADVOGADO(A): INGRAD AIDA MACHADO BRAGA (OAB RJ198431) SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em face de ALESSANDRO HENRIQUE RAMALHO NOGUEIRA pela prática, em tese, de fato descrito como crime nos autos em epígrafe.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, em virtude do cumprimento da transação penal pelo autor do fato.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que a obrigação assumida na transação penal foi cumprida satisfatoriamente.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de ALESSANDRO HENRIQUE RAMALHO NOGUEIRA Esclareço que o cumprimento da proposta não importará em reincidência nem constará de certidão de antecedentes criminais, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (Lei 9099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º).

INTIMEM-SE.

ARQUIVE-SE.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
20/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 12:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
30/06/2025 07:34

Conclusão para julgamento
29/06/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:23

Lavrada Certidão
17/06/2025 13:43

Juntada - Informações
21/05/2025 08:32

Protocolizada Petição
13/05/2025 14:15

Juntada - Informações
09/05/2025 08:01

Trânsito em Julgado
09/05/2025 08:01

Publicação da Sentença
06/05/2025 13:59

Redistribuído por sorteio - (TOWAN1ECRIJ para TOWAN1ECRIJ)
06/05/2025 13:59

Retificação de Classe Processual - DE: Termo Circunstanciado PARA: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais
21/02/2025 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
21/02/2025 13:21

Conclusão para julgamento
13/02/2025 11:21

Protocolizada Petição
13/02/2025 09:38

Juntada - Informações
12/02/2025 16:46

Protocolizada Petição
05/02/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 12:05

Conclusão para despacho
30/01/2025 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/12/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/12/2024 09:08

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 16:40

Lavrada Certidão
28/11/2024 16:38

Conclusão para despacho
07/11/2024 14:27

Audiência - Preliminar - designada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 13/02/2025 13:00
09/10/2024 10:15

Protocolizada Petição
08/04/2024 12:32

Protocolizada Petição
01/02/2024 21:20

Despacho - Mero expediente
20/11/2023 08:32

Protocolizada Petição
01/11/2023 08:35

Protocolizada Petição
30/10/2023 12:07

Conclusão para despacho
30/10/2023 12:07

Processo Corretamente Autuado
30/10/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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