21/08/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
21/08/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0032763-22.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: SUELI EVANGELISTA MACHADO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN (OAB TO009996)ADVOGADO(A): JADSON CLEYTON DOS SANTOS SOUSA (OAB TO002236) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

CUMPRIMENTO PARCIAL.

PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob alegação de perda superveniente do objeto, diante do reconhecimento administrativo da progressão funcional pela Administração. 2.

A recorrente sustenta o não recebimento integral das verbas retroativas e o descumprimento do correto reenquadramento funcional, conforme demonstrado em contracheques juntados aos autos.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia à verificação do interesse processual da autora diante da alegação de cumprimento parcial da obrigação de fazer pela Administração e da ausência de pagamento integral das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional.

III.

Razões de decidir: 1.

Os documentos acostados demonstram que a servidora não recebeu valores compatíveis com a referência funcional reconhecida administrativamente, evidenciando o não cumprimento integral da obrigação. 2.

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins declarou a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual nº 3.901/2022, afastando a tese de que o pagamento das diferenças de progressão deva seguir cronograma estabelecido por legislação posterior. 3.

O reconhecimento administrativo da progressão funcional não afasta o interesse processual, quando comprovado que não houve o pagamento integral das verbas devidas. 4.

Conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 1.075) e no TJTO, a progressão funcional é direito subjetivo do servidor, não podendo ser postergada sob o fundamento de limitação orçamentária. 5.

O pagamento das diferenças salariais é devido desde a data de implementação da progressão, com incidência de correção monetária e juros conforme legislação aplicável.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pela autora conhecido e provido.

Sentença reformada para condenar o Estado do Tocantins a proceder ao reenquadramento funcional da servidora na referência PN-III-E, com efeitos financeiros retroativos a 01/10/2018, e ao pagamento das diferenças remuneratórias mensais, acrescidas de juros e correção monetária, conforme legislação aplicável aos débitos fazendários.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

O reconhecimento administrativo parcial do direito à progressão funcional não afasta o interesse de agir quando comprovado o descumprimento da obrigação de fazer e o não pagamento integral das verbas devidas. 2.

A progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, sendo incabível sua limitação por normas de caráter orçamentário." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Constituição Federal, art. 5º, XXXV e art. 169, §§ 3º e 4º; Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, I e art. 23; Código de Processo Civil, art. 1.040; Tema 1.075 do STJ (REsp 1.878.849/TO); ADI 5867; ADCs nº 58 e 59; TJTO, Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700; Lei Estadual nº 3.901/2022, art. 3º (declarado inconstitucional).

IV.2.

Recurso inominado conhecido e provido.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado ora interposto para no mérito dar-lhe provimento para condenar o Estado do Tocantins a proceder ao reenquadramento funcional da autora na referência PN-III-E, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01/10/2018 e ao pagamento das diferenças remuneratórias mensais decorrentes do reenquadramento, acrescidas de juros e correção monetária na forma da legislação aplicável aos débitos fazendários.

Admite-se a compensação dos valores eventualmente pagos na via administrativa, a ser apurado na fase de apresentação de cálculo pelas partes.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que deveriam ter sido pagos (mês a mês), e com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir da data da citação, até o dia 08/12/2021 (se caso a citação for anterior a 08/12/2021), de modo que, a partir de, com fulcro na Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme restou decidido na ADI 5867 e nas ADC'S nº 58 e 59 pela Suprema Corte.

Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 17:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:44

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:33

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 96
14/07/2025 14:54

Conclusão para despacho
01/07/2025 21:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/03/2025 15:54

Conclusão para julgamento
13/02/2025 17:28

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
21/11/2024 15:20

Conclusão para despacho
19/09/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Retirado
09/09/2024 17:42

Publicação de Pauta
09/09/2024 17:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Publicação de Pauta - 09/09/2024 16:52:52)
05/09/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/09/2024 16:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/09/2024 13:00 Sequencial: 51
07/08/2024 20:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/03/2024 18:06

Deliberado em Sessão - Adiado
20/03/2024 16:16

Publicação de Pauta
14/03/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 75
01/03/2024 16:15

Conclusão para julgamento
29/02/2024 18:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
05/09/2023 17:14

Conclusão para decisão
02/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/08/2023 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/08/2023 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/07/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:19

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/03/2023 16:59

Conclusão para despacho
09/03/2023 16:58

Recebido os autos
09/03/2023 16:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
07/03/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/02/2023 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/02/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/01/2023 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/01/2023 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/01/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/01/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/01/2023 20:21

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
13/12/2022 17:19

Protocolizada Petição
07/12/2022 17:55

Conclusão para julgamento
07/12/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
25/11/2022 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/10/2022 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:19

Despacho - Mero expediente
19/10/2022 16:59

Conclusão para despacho
19/10/2022 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/10/2022 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/10/2022 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/10/2022 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/10/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/10/2022 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/10/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/10/2022 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/10/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/09/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/09/2022 16:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/09/2022 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2022 19:15

Despacho - Mero expediente
13/09/2022 14:53

Conclusão para despacho
06/09/2022 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/09/2022 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2022 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2022 17:15

Despacho - Mero expediente
24/08/2022 13:25

Conclusão para despacho
24/08/2022 13:24

Processo Corretamente Autuado
23/08/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00