28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0036373-95.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: MDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HEIDMAN MANÇANO XIMENES FILHO (OAB RJ092823) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO REJEITADO.

I.

Caso em exame: 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ao pagamento de encargos moratórios decorrentes de atraso no pagamento de notas fiscais. 2.

O embargante alega erro material quanto à incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros pela poupança, defendendo aplicação diversa da taxa de juros após a EC 113/2021, bem como o afastamento de suposto bis in idem. 3.

A decisão embargada rechaçou as alegações, destacando a ausência de omissão e esclarecendo a correta aplicação dos índices de atualização e juros.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia na existência, ou não, de vícios aptos a ensejar a modificação do julgado, especialmente quanto à alegação de bis in idem e aos critérios de atualização monetária e juros aplicados.

III.

Razões de decidir: 1.

Os embargos de declaração possuem caráter integrativo, destinando-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não sendo via adequada à rediscussão de mérito já decidido. 2.

Restou consignado que a diferença devida corresponde ao valor entre o vencimento e o efetivo pagamento das notas fiscais, corrigida desde o prejuízo, não havendo duplicidade de atualização. 3.

Correta a aplicação do regime bifásico de atualização: até 08/12/2021, IPCA-E e juros da poupança; após 09/12/2021, apenas SELIC, conforme EC 113/2021 e entendimento do STF. 4.

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

Pretensão recursal limitada à reanálise do mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Mantido o acórdão por seus próprios fundamentos.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2.

Correta a aplicação de índices de correção e juros, inexistindo bis in idem ou vícios a serem sanados." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Código de Processo Civil, art. 1.022; Emenda Constitucional 113/2021; STJ - EDcl no AgInt na Rcl: 42425 RS 2021/0327127-4.

IV.2.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025. 1.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:47

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 15:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
23/07/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/06/2025 10:13

Conclusão para despacho
20/09/2024 17:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/06/2024 15:20

Conclusão para despacho
14/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
05/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/05/2024 13:58

Protocolizada Petição
14/05/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
14/05/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/05/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/05/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/05/2024 11:05

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/04/2024 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/04/2024 15:14

Publicação de Pauta
10/04/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/04/2024 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/04/2024 13:00 Sequencial: 77
03/03/2024 19:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
02/08/2023 15:45

Conclusão para despacho
01/08/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/07/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/07/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/07/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 12:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/05/2023 15:11

Conclusão para despacho
02/05/2023 15:10

Recebido os autos
27/04/2023 15:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
21/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/03/2023 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/03/2023 13:56

Protocolizada Petição
21/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
20/03/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
22/02/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/02/2023 13:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/02/2023 14:30

Conclusão para julgamento
02/02/2023 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
02/02/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/01/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/01/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/01/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
26/01/2023 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/01/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/01/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/01/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/01/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2023
04/01/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2023
04/01/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2023
03/01/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2023
03/01/2023 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/11/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/09/2022 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2022 21:43

Despacho - Mero expediente
22/09/2022 15:32

Conclusão para despacho
22/09/2022 15:32

Processo Corretamente Autuado
21/09/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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