26/08/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
26/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023835-19.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: KARINA MASCHIETTO DE LIMA ASSIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

REAJUSTE SALARIAL.

DATA-BASE 2019.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins contra acórdão da 2ª Turma Recursal do TJTO, que negou provimento a recurso inominado e manteve sentença favorável ao servidor público quanto ao pagamento de diferenças da data-base de 2019.

O Estado alegou omissão no acórdão por ausência de análise sobre o suposto pagamento administrativo integral do reajuste, com quitação dos valores retroativos, apresentando fichas financeiras como prova.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: a questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a ausência de interesse processual em razão do alegado pagamento integral do reajuste de data-base 2019 pela via administrativa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo via adequada para reexame do mérito ou rediscussão de provas.O acórdão embargado encontra-se claro e devidamente fundamentado, tendo analisado os elementos essenciais à solução da controvérsia, não se verificando a omissão apontada.A alegação de pagamento administrativo não descaracteriza o interesse processual, sobretudo quando há controvérsia sobre o pagamento extemporâneo, ausência de correção monetária e reflexos, gerando eventual passivo remanescente.Questões relativas à compensação de valores eventualmente pagos sob o mesmo título devem ser discutidas e deduzidas na fase de execução, sendo matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Não há omissão na decisão que, embora não tenha abordado todos os argumentos da parte, apresenta fundamentação suficiente à solução da controvérsia.O pagamento administrativo parcial e/ou extemporâneo do reajuste da data-base 2019 não afasta o interesse processual, sendo legítima a pretensão de recebimento de valores residuais e respectivos reflexos.Eventuais pagamentos já realizados deverão ser compensados na fase de execução, sendo matéria de ordem pública.

Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º. TRT-1, AP 1006953-92.2021.5.01.0206, DEJT. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, Conhecer e Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado do Tocantins, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:47

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
23/07/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/06/2025 10:33

Conclusão para despacho
15/10/2024 15:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/08/2024 16:14

Conclusão para despacho
09/08/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/07/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/07/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/07/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
17/07/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/07/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 09:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
09/07/2024 17:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/05/2024 15:46

Conclusão para decisão
14/05/2024 12:24

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
13/05/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
17/04/2024 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
09/04/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
20/03/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 22:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/03/2024 14:14

Conclusão para julgamento
12/03/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/08/2023 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/08/2023 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
10/08/2023 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/08/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2023 18:36

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/08/2023 15:47

Conclusão para despacho
04/08/2023 15:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/08/2023 15:31

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
04/08/2023 15:31

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/08/2023 15:31

Trânsito em Julgado
25/07/2023 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
05/07/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/06/2023 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
28/06/2023 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/06/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2023 14:42

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
23/06/2023 13:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
13/06/2023 17:49

Publicação de Pauta
07/06/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/06/2023 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/06/2023 13:00 Sequencial: 115
06/06/2023 15:16

Conclusão para julgamento
06/06/2023 11:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2023 17:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
24/05/2023 15:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/12/2022 12:06

Conclusão para julgamento
02/12/2022 12:05

Recebidos os autos - TJTO
01/12/2022 18:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
01/12/2022 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/11/2022 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
30/11/2022 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/11/2022 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
25/11/2022 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/11/2022 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/11/2022 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/11/2022 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/11/2022 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/10/2022 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2022 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2022 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/10/2022 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/10/2022 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/10/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/10/2022 17:45

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:28

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:43

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:45

Despacho - Mero expediente
05/11/2021 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/10/2021 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/10/2021 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/10/2021 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2021 21:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
19/10/2021 10:22

Conclusão para julgamento
06/10/2021 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/09/2021 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/09/2021 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/09/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/09/2021 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/09/2021 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/09/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/09/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/07/2021 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 22:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/07/2021 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2021 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2021 14:47

Despacho - Mero expediente
01/07/2021 13:20

Conclusão para despacho
01/07/2021 13:19

Processo Corretamente Autuado
01/07/2021 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00