28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
19/08/2025 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
19/08/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0018231-77.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz DEUSAMAR ALVES BEZERRARECORRENTE: JOVERSON DOS SANTOS OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADICIONAL NOTURNO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTERNOS NO JULGADO.

FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Joverson dos Santos Oliveira contra acórdão da 2ª Turma Recursal do TJTO que indeferiu o pedido de pagamento de adicional noturno com base na Lei Estadual nº 1.818/2007.

O embargante alega omissão quanto à análise dos artigos 71 e 72 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins e à aplicação da Súmula 213 do STF, além de apontar contradição e divergência jurisprudencial com decisões do TJTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao deixar de examinar dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais indicados pelo embargante;(ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para viabilizar prequestionamento de matéria constitucional e legal no âmbito dos Juizados Especiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão judicial.A decisão embargada analisou de forma suficiente a questão central do adicional noturno, inexistindo omissão quanto ao direito postulado.

A não menção expressa a todos os dispositivos legais e precedentes citados pela parte não configura omissão sanável por embargos.A alegada contradição não se refere a proposições inconciliáveis dentro do próprio acórdão, mas sim a eventual divergência com julgados de outros órgãos judiciais, o que constitui divergência jurisprudencial externa, insuscetível de correção via embargos de declaração.Os julgados do TJTO mencionados pelo embargante não possuem efeito vinculante (CPC, art. 927), e não obrigam o colegiado a adotar a mesma interpretação jurídica.A oposição de embargos com a finalidade exclusiva de prequestionamento é incabível no rito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado nº 125 do FONAJE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: Não configura omissão a ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais e precedentes citados pelas partes, desde que a fundamentação da decisão seja suficiente para resolver a controvérsia.A contradição sanável por embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não se confundindo com divergência jurisprudencial externa.É incabível a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento no âmbito dos Juizados Especiais.

Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 927; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei Estadual nº 1.818/2007, arts. 71 e 72. TRF-3, Apelação Cível 5025605-81.2021.4.03.6182, publ. 28.05.2024. Enunciado nº 125 do FONAJE. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:40

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
23/07/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/04/2025 13:40

Conclusão para julgamento
04/04/2025 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/01/2025 15:05

Conclusão para despacho
17/01/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/12/2024 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
14/12/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
13/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/12/2024 15:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Despacho - Mero Expediente - Monocrático - 12/12/2024 14:55:51)
28/08/2024 15:47

Conclusão para despacho
18/04/2024 19:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/05/2023 15:22

Conclusão para despacho
08/05/2023 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
27/04/2023 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
24/04/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/04/2023 17:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/04/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
05/04/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/03/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2023 20:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 13/03/2023 20:02:54)
13/03/2023 20:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 13/03/2023 20:02:54)
13/03/2023 20:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/10/2022 17:00

Conclusão para decisão
04/10/2022 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
04/10/2022 16:45

Lavrada Certidão
19/08/2022 13:14

Lavrada Certidão
04/05/2022 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/04/2022 15:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2022 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
05/04/2022 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/03/2022 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
31/03/2022 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/03/2022 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
31/03/2022 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/03/2022 18:51

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
30/03/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 18:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/03/2022 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/03/2022 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/03/2022 18:50

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/03/2022 17:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/02/2022 20:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
10/02/2022 17:11

Publicação de Pauta
08/02/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/02/2022 15:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/02/2022 12:00 Sequencial: 109
07/02/2022 20:03

Pauta - Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Para julgamento de mérito
27/09/2021 13:27

Conclusão para julgamento
27/09/2021 09:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
21/09/2021 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/09/2021 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/09/2021 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/09/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2021 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/09/2021 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/09/2021 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2021 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2021 14:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/08/2021 12:57

Conclusão para decisão
30/08/2021 11:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 36
30/08/2021 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/08/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2021 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/08/2021 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/08/2021 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/08/2021 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/08/2021 14:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
12/08/2021 12:21

Conclusão para julgamento
10/08/2021 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/08/2021 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/08/2021 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/07/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 14:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/07/2021 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/07/2021 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/07/2021 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/07/2021 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/07/2021 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/06/2021 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2021 12:41

Despacho - Mero expediente
07/06/2021 08:53

Conclusão para despacho
02/06/2021 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2021 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/05/2021 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2021 12:52

Despacho - Mero expediente
25/05/2021 12:39

Conclusão para despacho
25/05/2021 12:39

Processo Corretamente Autuado
25/05/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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