27/08/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
27/08/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0043243-25.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: ERIALDO AUGUSTO PEREIRA (Espólio) (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: MARIANA RIBEIRO PEREIRA (Inventariante) (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

DIREITO ADQUIRIDO.

PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, ajuizado por espólio de servidor público estadual aposentado. 2.

O recorrente sustenta ausência de previsão legal para conversão da licença-prêmio em indenização pecuniária, defendendo a estrita observância do princípio da legalidade pela Administração Pública. 3.

A sentença reconheceu o direito à indenização, considerando a ausência de gozo ou contagem em dobro das licenças não usufruídas pelo servidor falecido, motivando a interposição do presente recurso.

II.

Questão em discussão: 1.

Cinge-se a controvérsia na verificação da existência de direito adquirido à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, após a aposentadoria do servidor e posterior falecimento.

III.

Razões de decidir: 1.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2.

A legislação estadual aplicável (Leis nº 255/1991, nº 1.050/1999 e nº 1.818/2007) assegura aos servidores que completaram o interstício até 12/02/1999 o direito adquirido à licença-prêmio, permitindo sua conversão quando não mais possível o gozo. 3.

No caso, restou comprovado que o servidor falecido havia adquirido o direito a duas licenças-prêmio, não as usufruiu e tampouco as utilizou para aposentadoria, legitimando a pretensão do espólio à indenização correspondente.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e improvido.

Sentença mantida para reconhecer o direito do espólio à conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

IV.1.1 Tese de julgamento: "1. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria, quando comprovado o direito adquirido pelo servidor. 2.

O falecimento do servidor não impede a indenização, a qual é transmitida aos herdeiros." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Código Civil, arts. 186 e 927; Constituição Federal, art. 37, § 6º; STJ - REsp 1662632/RS, REsp 1682739/PE; TJTO - Apelação Cível 0017295-81.2023.8.27.2729.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito negar-lhe provimento para manter incólume a sentença a quo.

As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:49

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:53

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:49

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 131
26/06/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
16/06/2025 17:49

Publicação de Pauta
11/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/06/2025 17:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/06/2025 13:00 Sequencial: 98
06/06/2025 09:14

Conclusão para despacho
24/01/2025 14:01

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
01/10/2024 15:48

Conclusão para despacho
01/10/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
01/10/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/09/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/09/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/09/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 14:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/06/2024 14:43

Conclusão para despacho
12/06/2024 16:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
11/06/2024 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/04/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 10:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/04/2024 14:32

Conclusão para julgamento
27/03/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/03/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/03/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/03/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/03/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/03/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/01/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/01/2024 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/11/2023 23:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 23:25

Lavrada Certidão
08/11/2023 22:57

Despacho - Mero expediente
08/11/2023 15:44

Conclusão para despacho
08/11/2023 15:43

Processo Corretamente Autuado
08/11/2023 15:43

Processo Corretamente Autuado
08/11/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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