TJTO - 0008557-70.2024.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 15:55
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL4JECIV
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27/08/2025 15:55
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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27/08/2025 15:54
Trânsito em Julgado
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20/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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19/08/2025 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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19/08/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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19/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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19/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0008557-70.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES.
AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Renato Gomes Carvalho, condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito.
O recorrente sustenta, em preliminar, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, requer a aplicação da Súmula 385 do STJ para afastar a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para manifestação sobre documentos juntados tardiamente; (ii) estabelecer se é cabível indenização por danos morais diante da existência de inscrições preexistentes no nome do autor.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa fundamenta-se na constatação de que a sentença não utilizou os documentos tidos como intempestivos (evento 16), baseando-se, ao contrário, em elementos produzidos pelo próprio banco na contestação (evento 10), inexistindo, portanto, prejuízo ao contraditório.A juntada de documentos antes da sentença é admitida pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, o que reforça a ausência de nulidade processual.A ilicitude do apontamento promovido pelo banco restou caracterizada, diante da cobrança de dívida já sendo adimplida por empréstimo consignado, legitimando a exclusão do registro no cadastro de inadimplentes.Contudo, a comprovação de inscrições preexistentes válidas no nome do autor, não impugnadas em réplica, atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, que veda a indenização por danos morais em tais hipóteses, ainda que subsista o direito ao cancelamento da inscrição indevida.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A juntada de documentos antes da prolação da sentença, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, não configura, por si só, cerceamento de defesa.A existência de inscrição preexistente válida no nome do consumidor afasta a condenação por danos morais, conforme orientação da Súmula 385 do STJ, ainda que subsista o direito ao cancelamento do registro indevido.A anotação em cadastro de inadimplentes referente a débito adimplido configura ato ilícito, passível de exclusão, ainda que sem compensação por danos morais se houver inscrição preexistente.
Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 33 e 55, segunda parte. STJ, Súmula 385.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para reformar em parte a sentença, apenas para decotar a condenação por danos morais, em razão da aplicação da Súmula 385 do STJ.
Mantenho, no mais, os demais termos da sentença.
Sem sucumbência, a teor do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. -
18/08/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:46
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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08/08/2025 16:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 18:04
Publicação de Pauta
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24/07/2025 16:33
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 46
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15/07/2025 16:13
Conclusão para julgamento
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15/07/2025 16:05
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/07/2025 13:12
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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29/04/2025 13:52
Conclusão para despacho
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29/04/2025 13:50
Juntada - Certidão
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24/03/2025 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
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30/01/2025 10:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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30/01/2025 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/01/2025 13:41
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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29/01/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/01/2025 12:31
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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22/10/2024 17:43
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
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22/10/2024 13:40
Conclusão para despacho
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22/10/2024 10:21
Lavrada Certidão
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22/10/2024 10:19
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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03/10/2024 17:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
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11/09/2024 12:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
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11/09/2024 12:07
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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11/09/2024 09:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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28/08/2024 17:26
Protocolizada Petição
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27/08/2024 16:29
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5541145, Subguia 43373 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 628,90
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26/08/2024 12:12
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
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21/08/2024 12:41
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
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21/08/2024 08:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5541145, Subguia 5429098
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21/08/2024 08:39
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5541145 - R$ 628,90
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19/08/2024 12:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
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19/08/2024 12:09
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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19/08/2024 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/08/2024 16:59
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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16/08/2024 15:22
Conclusão para decisão
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16/08/2024 15:22
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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07/08/2024 17:47
Conclusão para julgamento
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07/08/2024 17:45
Juntada - Informações
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05/08/2024 12:12
Protocolizada Petição
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04/08/2024 22:17
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
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23/07/2024 13:17
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
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23/07/2024 13:17
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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22/07/2024 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/07/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/07/2024 16:37
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
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10/07/2024 16:37
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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10/07/2024 16:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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03/07/2024 16:00
Conclusão para julgamento
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03/07/2024 15:54
Juntada - Informações
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02/07/2024 15:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
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27/06/2024 14:36
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/06/2024 17:09
Conclusão para julgamento
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20/06/2024 15:29
Protocolizada Petição
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17/06/2024 17:41
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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17/06/2024 16:05
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 17/06/2024 16:00. Refer. Evento 6
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17/06/2024 13:08
Juntada - Informações
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17/06/2024 11:59
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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14/06/2024 15:09
Protocolizada Petição
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14/06/2024 15:04
Protocolizada Petição
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30/04/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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08/04/2024 13:19
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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08/04/2024 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/03/2024 17:04
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 17/06/2024 16:00
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12/03/2024 13:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/03/2024 17:08
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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07/03/2024 14:23
Conclusão para decisão
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07/03/2024 14:21
Processo Corretamente Autuado
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07/03/2024 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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