20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
19/08/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000402-61.2021.8.27.2704/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)RECORRIDO: AULAN SANTOS FIGUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDELSON VIEIRA DA COSTA (OAB DF037906)ADVOGADO(A): RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB TO009001) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACORDO ENTRE AS PARTES.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO.

EFEITO INFRINGENTE.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. contra acórdão da 2ª Turma Recursal que negou provimento ao recurso da instituição financeira e manteve inalterada a sentença de origem, sem se manifestar sobre o acordo celebrado entre as partes no evento 56, já integralmente cumprido.

O embargante sustenta omissão no julgado e requer a homologação do acordo, com efeitos infringentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a omissão do acórdão quanto à existência de acordo celebrado e quitado entre as partes justifica o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo para fins de homologação da transação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto relevante não apreciado na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC.A omissão restou caracterizada, uma vez que o acórdão embargado deixou de analisar o pedido de homologação do acordo celebrado e protocolado pelas partes no evento 56.A transação atende aos requisitos legais e está devidamente formalizada e quitada, revelando a existência de vontade expressa das partes em encerrar a controvérsia.Nos termos do art. 11, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJTO e do art. 998 do CPC, é possível acolher a manifestação como renúncia ao prazo recursal e homologar o acordo.Presentes os requisitos legais e evidenciado o interesse das partes na homologação, é cabível o acolhimento dos embargos com efeito infringente para que o acordo produza seus efeitos jurídicos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos.

Tese de julgamento: A omissão quanto à existência de acordo celebrado entre as partes justifica o acolhimento dos embargos de declaração com efeito infringente para sua homologação.A homologação de transação nos autos pode ser realizada em sede recursal, quando preenchidos os requisitos legais e manifestada a vontade das partes.A renúncia tácita ao prazo recursal, nos termos do art. 998 do CPC, permite a imediata eficácia da homologação do acordo. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e prover os presentes embargos de declaração, para homologar o acordo celebrado no Evento nº 56, a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:49

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
23/07/2025 16:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
09/06/2025 10:14

Conclusão para despacho
20/09/2024 17:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/06/2024 14:55

Conclusão para despacho
19/06/2024 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/06/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/06/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/06/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
18/06/2024 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
18/06/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
04/06/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 11:33

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2024 12:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
23/05/2024 09:53

Protocolizada Petição
22/05/2024 17:24

Publicação de Pauta
17/05/2024 11:50

Protocolizada Petição
06/05/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2024 15:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2024 13:00 Sequencial: 7
10/04/2024 15:44

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/12/2023 18:00

Conclusão para despacho
06/12/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/11/2023 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/11/2023 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/11/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 15:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/10/2023 17:40

Conclusão para despacho
25/10/2023 17:40

Recebido os autos
25/10/2023 17:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
02/08/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/07/2023 15:33

Protocolizada Petição
19/07/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2023 15:44

Protocolizada Petição
23/06/2023 17:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARE1ECIV
23/06/2023 17:59

Lavrada Certidão
23/06/2023 17:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2023 17:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> COJUN
23/06/2023 17:15

Lavrada Certidão
23/06/2023 17:09

Protocolizada Petição
19/06/2023 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/06/2023 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/06/2023 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/06/2023 08:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/03/2023 15:51

Protocolizada Petição
16/11/2022 16:36

Conclusão para julgamento
30/06/2022 23:52

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 14:15

Conclusão para julgamento
04/04/2022 10:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
04/04/2022 10:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 01/04/2022 08:00. Refer. Evento 10
31/03/2022 17:24

Protocolizada Petição
29/03/2022 13:28

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/03/2022 14:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
23/02/2022 12:49

Expedido Carta pelo Correio
22/02/2022 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/02/2022 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/02/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 10:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECIV
17/02/2022 10:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CEJUSC - 01/04/2022 08:00
08/12/2021 10:54

Protocolizada Petição
07/07/2021 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2021 09:54

Remessa para o CEJUSC - TOARE1ECIV -> TOARECEJUSC
24/06/2021 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2021 17:03

Decisão - Não-Concessão - Liminar
20/04/2021 17:23

Conclusão para despacho
20/04/2021 17:23

Processo Corretamente Autuado
20/04/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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