20/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009967-13.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz DEUSAMAR ALVES BEZERRARECORRENTE: APARECIDO VICENTE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ERYKA CHRISTINA BATISTA DA SILVA (OAB TO008887)ADVOGADO(A): CAIO ASSIS XAVIER FERRO (OAB TO010666) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROTEÇÃO VEICULAR.

SINISTRO.

NEGATIVA DE COBERTURA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA FORMAL PELA RÉ.

PRAZO DE 30 DIAS PARA ANÁLISE DO SINISTRO.

CONDUTA LÍCITA DA ASSOCIAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, fundado na suposta negativa indevida de cobertura securitária por associação de proteção veicular. 2.

O recorrente afirma ter comunicado sinistro em 26/08/2022 e, diante da ausência de resposta imediata da recorrida, realizou o reparo do veículo às próprias expensas, pleiteando reembolso e compensação por danos morais.

II.

Questão em discussão: 1.

Apurar a ocorrência de negativa indevida de cobertura securitária e a existência de danos indenizáveis decorrentes da conduta da associação de proteção veicular.

III.

Razões de decidir: 1.

Nos termos da Circular SUSEP nº 621/2021, há prazo de até 30 dias para a análise e liquidação do sinistro, contados a partir da entrega da documentação necessária, não demonstrada integralmente nos autos. 2.

Não houve comprovação inequívoca de negativa formal de cobertura pela associação.

As mensagens trocadas via aplicativo não evidenciam recusa expressa, mas apenas que o pedido ainda estava em análise. 3.

Ausência de elementos probatórios robustos a demonstrar inadimplemento contratual ou conduta ilícita da recorrida que ensejasse reparação moral ou material.

IV.

Dispositivo e tese: IV.1.

Recurso inominado interposto pelo autor conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

IV.1.1.

Tese de julgamento:"1.

Inexistente comprovação de recusa formal ou descumprimento contratual por parte da associação de proteção veicular, não se configura a obrigação de indenizar. 2.

A realização de reparo por conta própria, antes de escoado o prazo regulamentar de análise do sinistro, afasta a alegação de mora ou omissão por parte da requerida." IV.1.2.

Jurisprudência ou lei relevante citada: 1.

Código Civil, arts. 757 e 758; Circular SUSEP nº 621/2021, art. 43; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC/15, art. 98 e 1.026, §2º.

IV.2.

Recurso inominado conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, devendo a sentença, ser mantida por seus próprios fundamentos.

As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Suspende-se a exigibilidade do pagamento, em razão de beneficiários de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
18/08/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:40

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
11/08/2025 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Publicação de Pauta - 24/07/2025 16:33:53)
24/07/2025 17:43

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 53
23/04/2025 12:45

Deliberado em Sessão - Retirado
14/04/2025 15:52

Publicação de Pauta
10/04/2025 15:55

Conclusão para julgamento
09/04/2025 17:40

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
07/04/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/04/2025 17:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2025 13:00 Sequencial: 56
07/01/2025 15:44

Conclusão para despacho
06/01/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/12/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/12/2024 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Despacho - Mero Expediente - Monocrático - 12/12/2024 14:55:58)
12/11/2024 13:46

Deliberado em Sessão - Adiado
04/11/2024 15:13

Publicação de Pauta
29/10/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/10/2024 15:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/11/2024 13:00 Sequencial: 27
25/10/2024 18:34

Deliberado em Sessão - Adiado
15/10/2024 17:06

Publicação de Pauta
15/10/2024 14:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Publicação de Pauta - 15/10/2024 14:26:50)
10/10/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 65
29/08/2024 14:07

Conclusão para despacho
28/08/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
28/08/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/08/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 19:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/08/2024 18:40

Conclusão para despacho
27/08/2024 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Autos incluídos para julgamento eletrônico - 30/07/2024 14:34:53)
18/04/2024 13:55

Conclusão para despacho
18/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5446558, Subguia 16846 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 180,00
18/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5446517, Subguia 16727 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 120,00
18/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5446507, Subguia 16531 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 99,00
17/04/2024 23:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/04/2024 17:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5446558, Subguia 5394682
16/04/2024 17:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5446517, Subguia 5394681
16/04/2024 17:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5446507, Subguia 5394680
15/04/2024 18:23

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 2STREC
15/04/2024 18:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - APARECIDO VICENTE DA SILVA - Guia 5446558 - R$ 180,00
15/04/2024 18:15

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - APARECIDO VICENTE DA SILVA - Guia 5446516 - R$ 120,00
15/04/2024 18:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - APARECIDO VICENTE DA SILVA - Guia 5446517 - R$ 120,00
15/04/2024 18:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - APARECIDO VICENTE DA SILVA - Guia 5446516 - R$ 120,00
15/04/2024 18:00

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - APARECIDO VICENTE DA SILVA - Guia 5446507 - R$ 99,00
15/04/2024 17:58

Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - APARECIDO VICENTE DA SILVA - Guia 5446492 - R$ 99,00
15/04/2024 17:55

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - APARECIDO VICENTE DA SILVA - Guia 5446492 - R$ 99,00
15/04/2024 17:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2024 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
15/04/2024 15:49

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/04/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2024 18:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
26/03/2024 18:19

Juntada - Certidão
26/03/2024 18:16

Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - APARECIDO VICENTE DA SILVA - Guia 5431733 - R$ 45,00
26/03/2024 18:12

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - APARECIDO VICENTE DA SILVA - Guia 5431733 - R$ 45,00
26/03/2024 15:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2024 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
26/03/2024 12:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/03/2024 13:48

Conclusão para despacho
19/03/2024 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/03/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
04/03/2024 17:47

Lavrada Certidão
04/03/2024 17:38

Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - APARECIDO VICENTE DA SILVA - Guia 5412881 - R$ 133,00
04/03/2024 17:35

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - APARECIDO VICENTE DA SILVA - Guia 5412881 - R$ 133,00
04/03/2024 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2024 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
03/03/2024 18:41

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
17/10/2023 15:58

Conclusão para despacho
12/10/2023 07:24

Protocolizada Petição
12/10/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/09/2023 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/09/2023 08:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/09/2023 14:31

Conclusão para despacho
06/09/2023 14:31

Recebido os autos
05/09/2023 15:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
20/07/2023 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/07/2023 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
05/07/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/06/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2023 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/05/2023 12:45

Conclusão para julgamento
11/05/2023 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/04/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2023 16:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/03/2023 17:59

Conclusão para julgamento
30/03/2023 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/03/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/03/2023 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2023 12:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/02/2023 12:43

Conclusão para julgamento
23/01/2023 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
23/01/2023 17:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 23/01/2023 16:00. Refer. Evento 8
23/01/2023 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
09/01/2023 15:57

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
07/12/2022 13:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/12/2022 06:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/12/2022 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/12/2022 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
04/11/2022 14:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/11/2022 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/11/2022 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/11/2022 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/11/2022 09:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
03/11/2022 09:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 23/01/2023 16:00
27/10/2022 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
27/10/2022 16:59

Processo Corretamente Autuado
27/10/2022 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
27/10/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
27/10/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018531-97.2025.8.27.2729

Cleubia do Vale Costa Goncalves

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0008557-70.2024.8.27.2729

Renato Gomes Carvalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rosalia Maria Vidal Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0040143-28.2024.8.27.2729

Kayo Henrique Moreno Vanderlei

Luis Carlos Rodrigues da Silva Estalino

Advogado: Samara de Paula Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/09/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0000402-61.2021.8.27.2704

Banco Bradesco S.A.

Aulan Santos Figueira

Advogado: Rosalia Maria Vidal Martins

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/10/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0052819-08.2024.8.27.2729

Aurilene Gomes Cardoso Moreira

Estado do Tocantins

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:47

Exibir Processo