03/09/2025 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/09/2025 14:57

Realizado cálculo de custas
03/09/2025 14:56

Baixa Definitiva
02/09/2025 17:05

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
02/09/2025 17:05

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
02/09/2025 17:05

Trânsito em Julgado
20/08/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/08/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
16/08/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/08/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002617-90.2025.8.27.2729/TO RECORRENTE: DAILZA INÁCIO MONTELO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANA FERNANDA PAIXÃO DE SOUSA (OAB TO009215)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte DAILZA INÁCIO MONTELO, em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas–TO, que julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, Inconformada, a recorrente pleiteia a reforma da sentença, visando à procedência de seu pleito inicial e ao acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial Contrarrazões apresentadas. É, em apertada síntese, o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ab initio, ressalto que cinge-se a controvérsia na análise da legalidade do aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%, promovido pela Medida Provisória n.º 19/2020 e convertido na Lei Estadual n.º 3.736/2020.

Pois bem.

Conforme disposto no art. 9º, § 4º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir alíquotas de contribuição previdenciária superiores às praticadas pela União, desde que seja demonstrada a existência de déficit atuarial no respectivo regime próprio de previdência social.

In casu, observa-se que o(s) requerido(s) anexaram relatórios atuariais referentes aos exercícios de 2019 e 2020, os quais apontam a existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis.

Tais documentos indicam que, para equacionar o referido déficit e assegurar a sustentabilidade financeira do regime, tornou-se necessária a majoração da alíquota de contribuição previdenciária.

Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.138/DF, de relatória da Ministra Cármen Lúcia, entendeu pela constitucionalidade da norma que fixa alíquota mínima para a contribuição que custeará o regime previdenciário, por não contrariar o pacto federativo ou configurar quebra de equilíbrio atuarial.

Veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003). 1.

A norma que fixa alíquota mínima (contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União) para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição da República não contraria o pacto federativo ou configura quebra de equilíbrio atuarial. 2.

A observância da alíquota mínima fixada na Emenda Constitucional n. 41/2003 não configura quebra da autonomia dos Estados Federados. O art. 201, § 9º, da Constituição da República, ao estabelecer um sistema geral de compensação, há ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro. 3.

Ação julgada improcedente. (ADI 3138, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-09-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012). (Grifos não originais).

Para mais, em outra oportunidade, no que tange às contribuições dos policiais militares e dos corpos dos bombeiros militares, o STF fixou a seguinte tese (Tema n.º 1177): A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Grifo não original).

No entanto, esclareço que embora o Tema n.º 1177 do STF trate da competência para a fixação de alíquotas previdenciárias, ele não se aplica ao presente caso, pois a controvérsia envolve servidores civis aposentados, sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social dos Estados, nos termos da EC 103/2019.

Lado outro, saliento que conforme o art. 150, III, "c", da Constituição Federal (CF), a majoração de tributos somente pode produzir efeitos após o transcurso do prazo de 90 dias, contados da publicação da norma que a institui.

Tal princípio, denominado anterioridade nonagesimal, aplica-se também às contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, conforme previsão do art. 195, § 6º, da Carta Magna.

No presente caso, a Medida Provisória n.º 19/2020 foi publicada em 29/07/2020, e a nova alíquota de 14% passou a ser exigida a partir de 01/11/2020.

Dessa forma, observa-se que o prazo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da vigência da majoração foi devidamente respeitado.

Portanto, não há qualquer afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal, sendo plenamente legítima a aplicação da alíquota majorada a partir da data estabelecida, conforme preceitua a Constituição Federal.

Além disso, a Constituição Estadual, em seu art. 27, §§ 4º e 5º, estabelece que o prazo para conversão de medidas provisórias é de 60 dias, prorrogável por igual período, sendo o prazo suspenso durante o recesso legislativo.

Por fim, tem-se que o recesso da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins foi prorrogado por meio do Ato da Presidência n.º 17/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, com retorno das atividades legislativas em 01/09/2020.

Dessa forma, a contagem do prazo para conversão da MP n.º 19/2020 foi retomada a partir dessa data, culminando na sua conversão em Lei Estadual n.º 3.736/2020 dentro do prazo constitucional.

Ressalto, que esta Egrégia 2ª Turma Recursal já consolidou seu entendimento em casos análogos, reconhecendo a legalidade desse desconto.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO, devendo a sentença, ser mantida por seus próprios fundamentos, haja vista a legalidade da majoração da alíquota previdenciária, bem como a observância dos princípios constitucionais aplicáveis.

As eventuais custas e honorários correrão por conta do recorrente.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Suspende-se a exigibilidade do pagamento, nos casos de deferimento da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento da penalidade fixada no art. 1026, §2º do CPC/15. Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.
12/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
11/08/2025 17:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/05/2025 13:21

Conclusão para despacho
08/05/2025 13:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/05/2025 13:20

Recebido os autos
08/05/2025 12:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
07/05/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/04/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/04/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
24/03/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/03/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/03/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
13/03/2025 15:43

Conclusão para julgamento
11/03/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
25/02/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 21:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8, 10 e 11
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 8 e 9
23/01/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 15:28

Despacho - Determinação de Citação
23/01/2025 12:15

Conclusão para despacho
22/01/2025 17:03

Processo Corretamente Autuado
22/01/2025 17:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/01/2025 14:39

Protocolizada Petição
22/01/2025 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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