03/09/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
25/08/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
18/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003614-30.2020.8.27.2703/TO REQUERENTE: JOSÉ FLAVIANO DE SOUSAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, cumpre observar que, conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. A sentença proferida no evento 46 foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Assim, tendo em vista que até o momento não houve a fixação de tais honorários, FIXO os honorários sucumbenciais no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da execução, conforme o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

INTIME-SE o causídico credor dos honorários de sucumbência para apresentar planilha e valor devido, conforme ora fixado.

Apresentados os cálculos, INTIME-SE o devedor para caso queira se manifestar, no prazo de 15 dias.

Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
13/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:46

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
09/06/2025 13:59

Conclusão para despacho
09/06/2025 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOANA1ECIV
09/06/2025 12:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/06/2025 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
08/06/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
03/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
02/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
30/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Precatório Número: 00148946520248272700/TJTO
03/04/2025 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOANA1ECIV -> CEPEX
31/03/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
31/03/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
13/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOANA1ECIV
13/03/2025 12:59

Conta Atualizada
14/02/2025 14:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2025 12:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN
13/02/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
11/02/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/12/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
27/11/2024 10:48

Protocolizada Petição
13/11/2024 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/10/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
28/08/2024 14:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOANA1ECIV/2024/000097 processada no TJTO com o No. 00148946520248272700/TJTO
19/07/2024 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOANA1ECIV
19/07/2024 17:45

Conta Atualizada
19/07/2024 15:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2024 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN
19/07/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
26/06/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2024 15:58

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
26/04/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
09/04/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOANA1ECIV
08/04/2024 17:47

Lavrada Certidão
05/04/2024 14:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2024 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN
04/04/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/03/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:32

Redistribuído por sorteio - (TOANA1ECIVJ para TOANA1ECIVJ)
14/03/2024 16:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/03/2024 16:16

Conclusão para despacho
13/03/2024 21:23

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 12:20

Conclusão para despacho
03/10/2023 16:27

Protocolizada Petição
19/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/08/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOANA1ECIV
28/08/2023 15:55

Lavrada Certidão
17/08/2023 17:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/08/2023 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> COJUN
15/08/2023 15:42

Despacho - Mero expediente
12/05/2023 16:27

Conclusão para despacho
18/04/2023 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
28/03/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/03/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/02/2023 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/12/2022 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 10:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/12/2022 17:51

Despacho - Mero expediente
26/10/2022 14:38

Conclusão para despacho
05/09/2022 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/08/2022 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
12/08/2022 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/08/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 14:54

Trânsito em Julgado
02/06/2022 17:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOANA1ECIV Número: 00036143020208272703
06/10/2021 16:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOANA1ECIV -> TJTO
15/07/2021 15:57

Despacho - Mero expediente
15/07/2021 13:33

Conclusão para despacho
13/07/2021 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/06/2021 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2021
25/06/2021 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
14/06/2021 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/06/2021 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/06/2021 16:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/06/2021 16:52

Conclusão para julgamento
28/04/2021 15:46

Despacho - Mero expediente
28/04/2021 13:04

Conclusão para despacho
27/04/2021 18:15

Despacho - Mero expediente
27/04/2021 16:40

Conclusão para despacho
27/04/2021 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/04/2021 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
14/04/2021 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/04/2021 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2021 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/04/2021 16:45

Despacho - Mero expediente
30/03/2021 12:50

Conclusão para despacho
25/03/2021 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/02/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/01/2021 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/11/2020 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2020 21:00

Decisão - Outras Decisões
20/11/2020 15:16

Conclusão para despacho
20/11/2020 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/10/2020 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 18:31

Despacho - Mero expediente
15/10/2020 16:56

Conclusão para despacho
15/10/2020 16:56

Processo Corretamente Autuado
15/10/2020 16:56

Recebidos os autos
15/10/2020 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00