03/09/2025 13:37

Trânsito em Julgado
03/09/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000439-08.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JOSE FELIX MACIELADVOGADO(A): DOUGLAS PERES PIMENTEL (OAB TO009376)RÉU: 44.146.750 JONATAS DOS SANTOS OZORIOADVOGADO(A): MAIANE VALES SILVA (OAB SP350485) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

A preliminar de mérito de ilegitimidade passiva refere-se à ausência de responsabilidade, o que exige a análise de prova, o que se fará adiante.

Passo ao mérito.

Em apertada síntese, alega a parte autora que no dia 20/07/2023 realizou a compra de 1 (um) Forro de Porta Dianteira lado esquerdo S10 ano 96, 1 (um) Forro de Porta Dianteira lado direito S10 ano 96, 1 (um) Chicote da Porta Dianteira lado Esquerdo e 1 (um) Kit de botão de comando portas dianteira lado esquerdo, no valor de R$400,00 e que, mesmo após diversas reclamações administrativas, não recebeu o produto.

O requerido, por sua vez, sustenta que desconhece a compra, alegando possível fraude perpetrada contra o requerente.

A análise do acervo fático e probatório, por sua vez, acena à improcedência.

Dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [...].” A parte autora, contudo, não instruiu o processo com prova apta a corroborar o alegado, deixando de possibilitar ao menos um juízo de verossimilhança.

As provas produzidas pelas partes conduzem a convencimento no sentido de que, embora tenha sido alvo de transação fraudulenta, não houve responsabilidade do demandado.

Com efeito, o autor alega genericamente em sede de boletim de ocorrência que, após sua procura das peças supramencionadas no Google, teria sido direcionado ao site do requerido que indicava o contato (42) 8443-8041 e que teria realizado a compra por meio de aplicativo de mensagens e direcionado o pagamento via Pix a um terceiro identificado como Pablo Parisi Sebastião.

Contudo, o autor sequer menciona qual seria o suposto site que teria lhe entregado o contato para aquisição dos itens, cujo conteúdo não foi provado nos autos.

Não bastasse, os diálogos anexos ao evento n. 1 (OUT6) sequer revelam que a compra fora realizada por meio do telefone supramencionado, diante da ausência de ata notarial a certificar a veracidade do conteúdo ali exposto.

Atribuir à parte requerida a produção da prova da contratação seria obrigá-la a produzir prova negativa, com o que não se coaduna ao sistema legal vigente.

No mais, a tese contestatória merece amparo judicial diante da inexistência de provas da relação jurídica de consumo, bem como do comprovante de pagamento (evento n. 1, COMP8) direcionado à terceiro que não pode ser identificado como o requerido ou pessoa que lhe represente.

Reforça o convencimento em prol do descuido do requerente o fato de que apenas um dos produtos possui preço médio de mercado superior a R$ 400,00 e ter sido adquirido 4 itens pelo autor no valor de R$ 400,00, o que foge ao senso do homem médio e expõe ainda mais a fragilidade da transação.

Por oportuno: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

COMPRA VIA INTERNET.

PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO.

CULPA DE TERCEIRO E DO PRÓPRIO CONSUMIDOR.

FALTA DE CAUTELA ACERCA DA VERACIDADE DA OFERTA.

VALOR ANUNCIADO NO SAITE FALSO QUE ERA ABAIXO DO PRATICADO PELO MERCADO, EVIDENCIANDO A FRAUDE.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*57-55, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/06/2018).

Sopesados todos esses elementos, conclui-se que a conduta desatenta do requerente desaguou nos danos alegadamente sofridos, o que não autoriza repercussão jurídica contra as requeridas.

Assim, a ausência de ato ilícito aponta para a não ocorrência de danos material e extrapatrimonial imputáveis ao réu, à míngua de elementos que sugiram afronta à dignidade da parte autora.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 10:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/05/2025 18:01

Conclusão para julgamento
06/05/2025 15:59

Protocolizada Petição
29/04/2025 14:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
29/04/2025 14:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/04/2025 14:00. Refer. Evento 34
29/04/2025 10:50

Protocolizada Petição
28/04/2025 15:18

Juntada - Certidão
24/04/2025 14:45

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
18/03/2025 12:22

Remessa Interna - Unidade para a CPE
18/03/2025 12:21

Juntada - Outros documentos
10/02/2025 16:23

Juntada - Outros documentos
23/01/2025 13:25

Juntada - Outros documentos
13/01/2025 14:01

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
13/01/2025 14:01

Lavrada Certidão
10/01/2025 18:34

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/01/2025 11:56

Lavrada Certidão
19/11/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/11/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/11/2024 15:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 29/04/2025 14:00
30/10/2024 15:08

Protocolizada Petição
30/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
07/10/2024 14:47

Juntada - Certidão
07/10/2024 12:33

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/10/2024 13:00. Refer. Evento 18
06/10/2024 15:30

Juntada - Certidão
04/10/2024 12:35

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
09/09/2024 12:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
09/09/2024 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
09/09/2024 12:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/06/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/05/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2024 16:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 07/10/2024 13:00
16/05/2024 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
16/05/2024 14:48

Juntada - Certidão
16/05/2024 14:28

Protocolizada Petição
16/05/2024 13:42

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 16/05/2024 14:30. Refer. Evento 6
15/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
15/05/2024 17:26

Juntada - Informações
15/05/2024 12:53

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
04/04/2024 13:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/03/2024 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/02/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/02/2024 14:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 16/05/2024 14:30
25/01/2024 16:13

Despacho - Mero expediente
12/01/2024 14:12

Conclusão para despacho
11/01/2024 16:37

Processo Corretamente Autuado
11/01/2024 16:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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