TJTO - 0006383-44.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006383-44.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00035625320208272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: PALOMA CRISTINA PIMENTA DA SILVAADVOGADO(A): JADSON LUIZ DE SOUZA (OAB TO006484)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 27/08/2025 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -
27/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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27/08/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/08/2025 17:16
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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27/08/2025 15:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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27/08/2025 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/07/2025 12:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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09/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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08/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0006383-44.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003562-53.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVADO: PALOMA CRISTINA PIMENTA DA SILVAADVOGADO(A): JADSON LUIZ DE SOUZA (OAB TO006484) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
TAXA SELIC.
APLICAÇÃO SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO.
AUSÊNCIA DE ANATOCISMO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado e homologou os valores apurados pela Contadoria Judicial Unificada – COJUN. 2.
O agravante sustenta a ocorrência de anatocismo, sob o argumento de que a aplicação da taxa SELIC sobre montante já acrescido de juros configura capitalização vedada.
A parte agravada defende a legalidade dos cálculos com base na EC nº 113/2021 e na jurisprudência deste Tribunal, que admite a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado do débito.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da taxa SELIC, a partir de dezembro de 2021, sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros moratórios), configura anatocismo, em afronta ao art. 4º da Lei de Usura e à jurisprudência dos Tribunais Superiores.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A decisão agravada está em conformidade com a orientação institucional do TJTO (Decisão nº 434/2023 – PRESIDÊNCIA/ASPRE), que admite a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito, a partir da vigência da EC nº 113/2021. 5.
A EC nº 113/2021 estabelece que, nas condenações contra a Fazenda Pública, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem ser feitas mediante a incidência única da taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. 6.
A aplicação da taxa SELIC não configura capitalização de juros, pois se trata de índice de natureza híbrida, que engloba correção monetária e juros de mora, não se admitindo sua cumulação com quaisquer outros encargos. 7.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5867) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.111.175/SP, Tema Repetitivo 294) consolidou o entendimento de que a SELIC, por sua composição única, não admite aplicação conjunta com juros ou correção autônomos. 8.
Os cálculos homologados observaram corretamente a aplicação da taxa SELIC apenas a partir de dezembro de 2021, sem capitalização ou sobreposição de índices, conforme verificado nos autos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
A aplicação da taxa SELIC, a partir de dezembro de 2021, sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros moratórios), nos termos da EC nº 113/2021, não configura anatocismo. 2.
A taxa SELIC, por sua natureza híbrida, afasta a incidência cumulativa de juros e correção monetária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; EC nº 113/2021, art. 3º; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; CPC, art. 535.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5867, Rel.
Min.
Luiz Fux, j. 25/6/2021; STJ, Tema Repetitivo nº 294; TJTO, Agravo de Instrumento 0010901-48.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 6/9/2023; TJTO , Agravo de Instrumento, 0003082-89.2025.8.27.2700, Rel.
Marcio Barcelos Costa , j. 28/05/2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
07/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 12:04
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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07/07/2025 12:04
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/07/2025 13:56
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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03/07/2025 13:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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02/07/2025 20:54
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:27
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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18/06/2025 18:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 127
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13/06/2025 11:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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13/06/2025 11:33
Juntada - Documento - Relatório
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28/05/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
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26/05/2025 22:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
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26/05/2025 16:47
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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26/05/2025 16:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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26/05/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0006383-44.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003562-53.2020.8.27.2729/TO AGRAVADO: PALOMA CRISTINA PIMENTA DA SILVAADVOGADO(A): JADSON LUIZ DE SOUZA (OAB TO006484) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões ao recurso em epígrafe. -
19/05/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 08:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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19/05/2025 08:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/04/2025 16:59
Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB04)
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24/04/2025 16:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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24/04/2025 16:36
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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23/04/2025 13:53
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB05)
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23/04/2025 13:08
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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23/04/2025 08:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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23/04/2025 08:24
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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22/04/2025 15:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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22/04/2025 15:23
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5388831 - R$ 160,00
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22/04/2025 15:22
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 63 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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