19/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
18/08/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0006655-24.2025.8.27.2737/TO REQUERENTE: GILDAZIO FLORENCIO MARTINSADVOGADO(A): GIOVANA THRON GOMES (OAB TO011439)REQUERENTE: KEILE NUNES DA SILVAADVOGADO(A): GIOVANA THRON GOMES (OAB TO011439) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Homologação da Transação Extrajudicial em que pretendem as partes a homologação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha.

Passo a análise.

De acordo com o art. 320 do Código de Processo Civil, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Compulsando os autos, no que tange ao pedido de partilha dos bens, verifica-se primeiramente, a ausência de documentos acerca da propriedade dos imóveis.

Outrossim, a jurisprudência orienta pela impossibilidade de partilha de bens de propriedade não comprovada nos autos: Impossível a partilha da propriedade de bem cuja titularidade não esteja comprovada no acervo patrimonial comum do casal, diante do risco de se prejudicar terceiros.

Contudo, é possível partilhar o direito sobre bens imóveis, ainda que desprovidos do registro imobiliário (TJMG, Apelação Cível n. 10000210414041001, 19ª Câmara Cível, rel.

Des.

Wagner Wilson, j. 15/7/2021).

Com efeito, as certidões de matrícula antigas, os contratos de financiamento e as escrituras de compra e venda não servem para esse desiderato, tendo em vista a necessidade de evidenciação da cadeia registral.

Logo, há necessidade que a parte autora comprove nos autos a propriedade do imóvel citado na inicial. Isto posto, DETERMINO: 1 - INTIME-SE as partes no prazo de 15(quinze) dias: 1.1 adequar o valor da causa, em conformidade com o valor real do imóvel em partilha, nos termos do artigo 292, IV, CPC; 1.2 anexar aos autos os documentos atualizados e que comprovem a propriedade do imóvel sem as restrições de alienação fiduciária. 1.3 ressalva-se que, para bens imóveis, somente a certidão de inteiro teor expedida há menos de 02 anos terá validade para fins de comprovação das propriedades; 1.4 apresente o comprovante de rendimentos e declaração de hipossuficiência, a fim de que seja comprovado o preenchimento dos pressupostos para deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 290, 320 e 321, CPC). Intime-se. Cumpra-se.

Providencie-se o necessário.
13/08/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 19:23

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 13:40

Conclusão para despacho
12/08/2025 13:40

Lavrada Certidão
11/08/2025 21:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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