TJTO - 0048822-51.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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19/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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18/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0048822-51.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: OLGA CHAGAS DE ALMEIDAADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 13/08/2025 - Conta Atualizada -
14/08/2025 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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14/08/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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13/08/2025 14:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
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13/08/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 13:04
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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13/08/2025 13:03
Conta Atualizada
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13/08/2025 12:43
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/08/2025 11:51
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
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13/08/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 15:43
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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06/06/2025 15:35
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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06/06/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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12/05/2025 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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12/05/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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12/05/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 17:38
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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06/05/2025 17:38
Realizado Cálculo de Liquidação
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04/04/2025 18:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/03/2025 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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24/03/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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20/03/2025 15:15
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/03/2025 14:59
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
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20/03/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 23:32
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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13/03/2025 13:40
Conclusão para decisão
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12/03/2025 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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12/03/2025 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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07/03/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2025 13:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/02/2025 00:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/01/2025 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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08/01/2025 09:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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11/12/2024 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/12/2024 23:07
Despacho - Mero expediente
-
05/12/2024 17:51
Conclusão para despacho
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05/12/2024 17:51
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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05/12/2024 12:14
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
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05/12/2024 12:14
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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05/12/2024 12:14
Trânsito em Julgado
-
03/12/2024 12:44
Protocolizada Petição
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02/12/2024 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/11/2024 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/11/2024 13:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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08/11/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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31/10/2024 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/10/2024 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/10/2024 18:33
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/10/2024 18:28
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/10/2024 15:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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15/10/2024 17:54
Publicação de Pauta
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15/10/2024 17:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Publicação de Pauta - 15/10/2024 17:23:07)
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10/10/2024 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/10/2024 14:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 244
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09/10/2024 17:52
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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26/04/2024 17:14
Conclusão para decisão
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26/04/2024 14:46
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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25/04/2024 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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25/04/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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25/04/2024 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/04/2024 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/04/2024 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/04/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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05/04/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/04/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/04/2024 20:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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21/03/2024 13:14
Conclusão para julgamento
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21/03/2024 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/03/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/03/2024 19:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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13/03/2024 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/03/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 15:27
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/03/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/03/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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11/03/2024 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/03/2024 14:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/03/2024 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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05/03/2024 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2024 13:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/01/2024 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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28/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/12/2023 20:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/12/2023 18:03
Despacho - Mero expediente
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15/12/2023 13:03
Conclusão para despacho
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15/12/2023 13:03
Processo Corretamente Autuado
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14/12/2023 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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