26/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
13/08/2025 05:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
13/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0032747-34.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: TARSSIA FERREIRA CESAR BRITO (EXECUTADO)ADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS (OAB TO008615)RECORRIDO: TELMA REGINA RODRIGUES SANTOS ANDRADE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): CRISLAINE SCHUSTER (OAB MT030077O) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/07/2025 15:53

Conclusão para despacho
17/07/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 13:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/03/2025 15:18

Conclusão para despacho
24/03/2025 15:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 13:44

Recebido os autos
17/03/2025 14:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
27/02/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/02/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
28/01/2025 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
08/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/09/2024 17:08

Conclusão para julgamento
21/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/09/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
02/09/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2024 12:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SHEKINAH TERAPEUTICA LTDA - EXCLUÍDA
22/08/2024 17:03

Protocolizada Petição
21/08/2024 13:24

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
14/08/2024 14:17

Juntada - Outros documentos
05/06/2024 16:50

Conclusão para decisão
17/05/2024 15:46

Protocolizada Petição
23/03/2024 11:14

Juntada - Outros documentos
20/02/2024 13:57

Protocolizada Petição
15/01/2024 13:35

Lavrada Certidão
15/01/2024 13:34

Lavrada Certidão
18/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
12/12/2023 21:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
05/12/2023 12:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
05/12/2023 12:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
20/11/2023 14:51

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/11/2023 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
09/11/2023 14:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/11/2023 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 17:12

Despacho - Mero expediente
15/09/2023 15:44

Conclusão para despacho
13/09/2023 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2023 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:33

Processo Corretamente Autuado
23/08/2023 12:20

Protocolizada Petição
23/08/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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