03/09/2025 00:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
20/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0014791-39.2022.8.27.2729/TO AUTOR FATO: OSMILDO CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730)ADVOGADO(A): LUCAS LAMIM FURTADO (OAB TO005022)ADVOGADO(A): DANIELLE LOBATO MAYA (OAB GO061163)ADVOGADO(A): CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404)ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/1995.

Conforme preceitua o artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, a extinção da punibilidade do agente deve ser declarada judicialmente quando cumpridas as cláusulas impostas na transação penal.

No caso em tela, a transação penal proposta no evento 40 foi cumprida pelo agente (evento 43), conforme se vê da manifestação ministerial do evento 59, motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE deOSMILDO CARDOSO DA SILVA em relação à infração penal narrada no TCO (Art. 303 da Lei 9.503/1997 - СТВ), e, por consequência, determino que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo na forma do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2025 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
07/07/2025 15:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/06/2025 16:14

Conclusão para decisão
10/06/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 16:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
13/05/2025 14:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/08/2024 13:47

Conclusão para despacho
02/08/2024 13:45

Lavrada Certidão
04/07/2024 15:54

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 15:40

Conclusão para despacho
28/06/2024 15:40

Lavrada Certidão
14/06/2024 15:16

Lavrada Certidão
26/04/2024 13:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI
08/04/2024 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> TOPALPROT
08/02/2024 14:55

Protocolizada Petição
21/11/2023 12:10

Protocolizada Petição
17/11/2023 14:35

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 14:11

Juntada - Petição
19/05/2023 15:24

Conclusão para despacho
18/05/2023 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
18/05/2023 15:31

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 18/05/2023 15:00. Refer. Evento 27
18/05/2023 12:57

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
18/04/2023 16:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
23/03/2023 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
23/03/2023 16:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/02/2023 16:39

Protocolizada Petição
30/01/2023 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/01/2023 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/01/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/01/2023 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/01/2023 09:06

Protocolizada Petição
23/01/2023 16:12

Audiência - Preliminar - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS MILENA 3º JUIZADO - 18/05/2023 15:00
11/11/2022 12:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
11/11/2022 12:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Audiência de Instrução 3º JUIZADO - 01/11/2022 17:30. Refer. Evento 15
01/11/2022 17:41

Protocolizada Petição
01/11/2022 16:58

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
27/10/2022 17:52

Juntada - Informações
27/09/2022 16:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
27/09/2022 14:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
26/09/2022 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
26/09/2022 13:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/09/2022 13:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
26/09/2022 13:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/08/2022 16:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS MILENA 3º JUIZADO - 01/11/2022 17:30
11/08/2022 14:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA
08/08/2022 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/08/2022 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/08/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:38

Processo Corretamente Autuado
02/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
09/07/2022 09:01

Protocolizada Petição
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2022 15:51

Protocolizada Petição
14/05/2022 15:48

Protocolizada Petição
19/04/2022 12:54

Protocolizada Petição
19/04/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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