02/09/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
20/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
19/08/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0012215-05.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE CORREA DE SOUSAADVOGADO(A): EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB TO010660) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/1995.

Conforme preceitua o artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, a extinção da punibilidade do agente deve ser declarada judicialmente quando cumpridas as cláusulas impostas na transação penal.

No caso em tela, a transação penal proposta no evento 34 foi cumprida pelo agente BRUNO HENRIQUE CORREA DE SOUSA (evento 33/62), conforme se vê da manifestação ministerial do evento 64, motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNO HENRIQUE CORREA DE SOUSA em relação à infração penal narrada no TCO (Art. 19 da Decreto-Lei 3.688 de 1941.), e, por consequência, determino que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, tudo na forma do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

INTIME-SE o beneficiado KAUA DE SOUZA GOMES, no endereço informado no evento 64, para que no prazo de 10 (dez) dias, faça a devida comprovação do cumprimento da transação penal homologada no evento 34, sob pena de revogação do benefício.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2025 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
29/07/2025 15:00

Processo Corretamente Autuado
29/07/2025 14:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JAILSON RIBEIRO DA SILVA - EXCLUÍDA
27/06/2025 15:47

Conclusão para julgamento
27/06/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/06/2025 15:24

Protocolizada Petição
23/06/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/06/2025 10:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
16/06/2025 09:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 18:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
09/06/2025 17:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/06/2025 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 17:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/06/2025 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 17:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/05/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47, 49 e 48
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
13/05/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 21:35

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
08/04/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/04/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/04/2025 17:20

Conclusão para despacho
07/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
07/04/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2025 20:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
10/10/2024 09:18

Protocolizada Petição
08/10/2024 14:34

Conclusão para julgamento
13/09/2024 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
13/09/2024 15:11

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 13/09/2024 14:30. Refer. Evento 9
12/09/2024 15:10

Protocolizada Petição
12/09/2024 14:27

Juntada - Certidão
12/09/2024 12:40

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
05/08/2024 09:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
02/08/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10, 12 e 11
30/07/2024 17:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
22/07/2024 09:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
18/07/2024 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2024 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/07/2024 12:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
18/07/2024 12:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/07/2024 12:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
18/07/2024 12:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/07/2024 12:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
18/07/2024 12:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/07/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/07/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/07/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/07/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/06/2024 12:34

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 13/09/2024 14:30
25/06/2024 13:57

Lavrada Certidão
28/05/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI
26/04/2024 16:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> TOPALPROT
26/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:52

Processo Corretamente Autuado
01/04/2024 08:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - Guia 5434080 - R$ 50,00
01/04/2024 08:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - Guia 5434079 - R$ 13,00
01/04/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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