05/09/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
20/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003466-13.2025.8.27.2713/TO EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.ADVOGADO(A): ROGÉRIO BARROS DE ALMEIDA (OAB GO031812) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensável.

Decisão interlocutória. À detida análise dos autos, verifico que, em se cuidando de inequívoca ação fundada em título executivo extrajudicial com base em contrato particular de confissão de dívida (evento 1 TIT_EXEC_EXTRAJUD3), no qual, consta clausula de eleição de foro, de certo que, restou a demanda proposta em localidade diversa do foro eleito, daí porque manifesta a incompetência absoluta deste Juízo, na forma da Súmula 335 STF1.

Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

REMESSA PARA JUÍZO PREVENTO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VALIDADE. SÚMULA 335.

STF. INAPLICABILIDADE DO CDC.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1.

A FIXAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS 62 E 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA SÚMULA 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2.

TRATANDO-SE DE LITÍGIO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS, NADA IMPÕE O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA.

INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SÚMULA Nº 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 3.

A DERROGAÇÃO DO FORO DA COMARCA DE PALMAS/TO COM A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE ALVORADA/TO DEVE SER ACORDADO ENTRE AS PARTES, EXCETO SE O CONTRATO EM QUESTÃO FOSSE REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, O QUE NÃO É O CASO 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032887-49.2019.8.27.0000/TO, RELA.

DESA.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 15/04/2020).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA.

INCOMPETÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça expressamente valida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte.

Se a parte não comprova dificuldade prática em acessar o Judiciário e nem eventual violação ao seu direito de defesa, deve prevalecer o foro eleito no contrato. 2.

O afastamento da cláusula de eleição de foro deve ocorrer apenas em situações excepcionais, mormente quando uma das partes não dispõe de meios suficientes à compreensão das disposições contratuais e suas consequências, ou em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte o que não é a situação ora analisada. 3.

Em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, a cláusula contratual existente no pacto deve ser considerada válida, prevalecendo o foro de eleição apontado pelas partes como sendo o competente para apreciar e julgar o processo oriundo do contrato. 4.

Recurso improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009475-64.2024.8.27.2700, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 03/09/2024 13:51:12) Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo para processo e julgamento da presente demanda e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos à Comarca de Palmas/TO, com as baixas e anotações de estilo.

Intime-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
18/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5770041, Subguia 120809 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.221,67
15/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5770042, Subguia 120676 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6.827,39
13/08/2025 11:56

Decisão - Declaração - Incompetência
05/08/2025 17:51

Conclusão para despacho
05/08/2025 17:50

Processo Corretamente Autuado
05/08/2025 17:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5770042, Subguia 5532282
05/08/2025 17:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5770041, Subguia 5532281
05/08/2025 17:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - Guia 5770042 - R$ 6.827,39
05/08/2025 17:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. - Guia 5770041 - R$ 2.221,67
05/08/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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