19/08/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
18/08/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
18/08/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
13/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0035534-36.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: GILMA ALVES FERREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/07/2025 13:04

Conclusão para despacho
08/07/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 13:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 13:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/07/2025 12:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 11:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 11:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 11:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
03/07/2025 11:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
02/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/06/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/02/2025 16:15

Conclusão para decisão
28/02/2025 16:15

Recebido os autos
26/02/2025 15:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
17/02/2025 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/02/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
06/01/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
19/12/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 22:17

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
05/11/2024 14:13

Conclusão para decisão
04/11/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/10/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/09/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/08/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:34

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 12:21

Conclusão para despacho
06/08/2024 12:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/08/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/07/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:25

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
16/07/2024 17:25

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/07/2024 17:24

Trânsito em Julgado
16/07/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/07/2024 22:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/07/2024 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/07/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2024 20:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
03/07/2024 20:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/04/2024 17:21

Conclusão para despacho
04/04/2024 16:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
04/04/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/03/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/03/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/03/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/03/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
19/02/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/02/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/02/2024 21:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/02/2024 13:51

Conclusão para julgamento
07/02/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
07/02/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/02/2024 20:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2024 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/02/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/02/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/12/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/11/2023 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2023 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
23/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2023 09:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2023 20:37

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 16:09

Conclusão para despacho
12/09/2023 16:09

Processo Corretamente Autuado
11/09/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001762-26.2025.8.27.2725

Raimundo Francisco Ximenes Souza

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Sarah Gabrielle Albuquerque Alves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/08/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0035967-69.2025.8.27.2729

Raquel Teixeira Mendes

Secretaria de Planejamento do Municipio ...

Advogado: Andre Luis Alencar de Franca

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/08/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0055495-26.2024.8.27.2729

Gilvania Ferreira dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0000322-64.2022.8.27.2736

Fernando Milburges do Espirito Santo

Fernando Antonio de Paiva Xavier

Advogado: Fabiano Rodrigues Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/05/2022 21:28

Exibir Processo

Processo nº 0003466-13.2025.8.27.2713

Ipiranga Produtos de Petroleo S.A.

R. J. S. de Azevedo Eireli em Recuperaca...

Advogado: Rogerio Barros de Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/08/2025 17:30

Exibir Processo