19/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
18/08/2025 00:00

Intimação

Ação de Exigir Contas Nº 0000532-47.2024.8.27.2736/TO AUTOR: FAILANO AMARAL MARTINS RIBEIROADVOGADO(A): CHARLES LUIZ ABREU DIAS (OAB TO001682)RÉU: EDI TAVARES JACOBINAADVOGADO(A): NATHANA TAVARES DAS CHAGAS (OAB TO010525B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por FAILANO AMARAL MARTINS RIBEIRO em face de EDI TAVARES JACOBINA RIBEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra a parte requerente, em síntese, que é herdeiro de seu falecido pai, Sr.

Genilton Ribeiro de Sousa, cujos bens estão sendo administrados em processo de inventário (nº 0001098-64.2022.8.27.2736), no qual a parte requerida foi nomeada inventariante.

Sustenta que, desde que assumiu o encargo, a inventariante nunca prestou contas de sua administração sobre o considerável patrimônio do espólio, que inclui propriedades rurais, imóveis urbanos e terrenos.

Afirma ter conhecimento, por meio de terceiros, que os filhos da requerida, que também são herdeiros, estariam utilizando parte das propriedades rurais para criação de gado e que outras áreas estariam arrendadas, sem que qualquer informação sobre os frutos e rendas desses bens seja repassada.

Expôs o direito, e ao final requer, a prestação de contas.

Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 25, CONT1), e arguiu, Preliminarmente a ausência de interesse processual.

No mérito, que tem cumprido diligentemente seu múnus, tendo apresentado as primeiras declarações e atendido às determinações do juízo do inventário.

Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido.

Decisão de saneamento rejeitando a preliminar arguida e determinando a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 39, DECDESPA1).

Interposto agravo de instrumento - não provido (0003564-37.2025.8.27.2700/TJTO - evento 45) .

Realizada audiência de instrução (evento 58, TERMOAUD1).

Alegações finais no evento 63, ALEGAÇÕES1 e evento 76, ALEGAÇÕES1. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como estabelece o artigo 550 do CPC, aquele que possui bens ou interesses administrados por outrem, poderá requerer a citação do réu para prestar as contas ou oferecer contestação, no prazo de quinze dias, devendo especificar e comprovar, na peça exordial, as razões pelas quais exige as contas, ipsis litteris: Art. 550.

Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1o Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.

O procedimento de exigir contas subdivide-se em duas fases, sendo a primeira restrita à averiguação da obrigação de fazer do requerido de apresentar as contas, enquanto a segunda tem como objetivo a determinação de eventual saldo a ser aferido nas contas, em consonância com o disposto no supracitado artigo 550 e artigo 552, ambos, do CPC/15.

Vale aludir os esclarecimentos do jurista Nelson Nery Júnior com relação ao direito de exigir contas: Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu.

O interessado na ação de exigir contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a afeito por um em favor do outro. (NERY JUNIOR, 2016, p. 1474) Grifos.

No caso em tela, a obrigação da requerida é inequívoca e decorre da própria lei.

Como inventariante, a requerida assume a condição de administradora de bens alheios, que pertencem à universalidade de herdeiros.

A parte requerente, na qualidade de herdeiro necessário, é titular de parte ideal desse patrimônio e, por conseguinte, tem o direito subjetivo de fiscalizar a administração e exigir a correspondente prestação de contas.

Em contrapartida, a requerida não nega sua condição de inventariante, tampouco a de administradora dos bens.

Afirma que tem sido diligente.

Contudo, tal fato não a exime do dever legal de prestar contas quando provocada por um dos interessados.

A própria existência de bens produtivos no acervo hereditário, conforme admitido pela ré em seu depoimento pessoal, reforça a necessidade de se esclarecer a destinação dos frutos e rendas por eles gerados desde o início da inventariança.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DO CARGO DE INVENTARIANTE - POSSIBILIDADE JURÍDICA E INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADOS - EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM ENTRE AS PARTES - GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVAS PELO INVENTARIANTE EM RAZÃO DO DEVER LEGAL - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL DA AÇÃO - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. - O dever de prestar contas pode se originar de relação jurídica de natureza contratual ou legal e se mostra presente sempre que a administração de bens ou interesses envolva o trato com gastos e receitas. - As contas a serem prestadas devem ser devidamente justificadas, de modo a permitir a conferência da destinação dada ao patrimônio pelo administrador e a razoabilidade da atividade desempenhada pelo administrador. - É admissível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelos herdeiros em face do Inventariante, relativamente ao período em que desempenha tal encargo, independentemente da homologação de partilha. - Os herdeiros possuem interesse processual para, por iniciativa própria, exigirem a prestação de contas por parte do Inventariante, ainda que não exista determinação judicial. - O Inventariante se encontra, em virtude dos deveres inerentes ao cargo, no exercício da administração de todos os bens do espólio, sendo obrigado a velar-lhes com a mesma diligência que teria se seus fossem (inciso II do artigo 618 do CPC/15). - No caso analisado, à vista da existência de patrimônio gerenciado e administrado com exclusividade pela Inventariante, é exigível a prestação de contas, a fim de que se possa averiguar a razoabilidade da gestão administrativa, até que se realize a partilha entre os herdeiros. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.065011-3/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 05/08/2022) - grifamos.

Assim, restando comprovada a relação jurídica que impõe o dever de administrar e o direito de fiscalizar, a procedência do pedido nesta primeira fase é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 550, § 5º, do CPC, CONDENO o requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar as contas exigidas na exordial, na forma adequada, especificando detalhadamente receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver (caput do art. 551, CPC), sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar (CPC 550, § 5º, parte final).

As verbas de sucumbência serão fixadas na sentença a ser proferida na segunda fase da ação.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 13:47

Decisão - Outras Decisões
13/08/2025 12:44

Conclusão para decisão
13/08/2025 11:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/08/2025 08:56

Conclusão para julgamento
04/08/2025 08:56

Juntada - Informações
24/07/2025 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> NACOM
24/07/2025 15:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/07/2025 12:53

Conclusão para julgamento
03/07/2025 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00035643720258272700/TJTO
20/06/2025 05:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 04:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 04:57

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 04:57

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
09/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
09/06/2025 04:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
09/06/2025 04:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
06/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
06/06/2025 10:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
06/06/2025 10:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
06/06/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/05/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:33

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 16:32

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Ponte Alta - 30/04/2025 14:15. Refer. Evento 47
05/05/2025 14:53

Publicação de Ata
26/04/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
25/04/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
08/04/2025 21:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
02/04/2025 14:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
02/04/2025 14:24

Expedido Mandado - Prioridade - 30/04/2025 - TOPONCEMAN
02/04/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Ponte Alta - 30/04/2025 14:15
08/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
07/03/2025 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 40 Número: 00035643720258272700/TJTO
05/03/2025 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
31/01/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 16:08

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/11/2024 13:03

Conclusão para decisão
13/11/2024 23:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/10/2024 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/10/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:02

Decisão - Outras Decisões
17/09/2024 15:11

Conclusão para decisão
14/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
12/08/2024 19:57

Protocolizada Petição
23/07/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 06/08/2024
19/07/2024 20:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
15/07/2024 14:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
15/07/2024 14:49

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
15/07/2024 14:24

Decisão - Outras Decisões
12/07/2024 15:57

Conclusão para decisão
10/07/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/06/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
06/06/2024 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5481871, Subguia 26520 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
04/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5481870, Subguia 26519 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 35,00
03/06/2024 15:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5481871, Subguia 5407518
03/06/2024 15:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5481870, Subguia 5407517
03/06/2024 15:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2024 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
03/06/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:04

Processo Corretamente Autuado
29/05/2024 17:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FAILANO AMARAL MARTINS RIBEIRO - Guia 5481871 - R$ 50,00
29/05/2024 17:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FAILANO AMARAL MARTINS RIBEIRO - Guia 5481870 - R$ 35,00
29/05/2024 17:00

Distribuído por dependência - Número: 00010986420228272736/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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