TJTO - 0041919-97.2023.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0041919-97.2023.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTARÉU: SAMOEL GUEDES CARVALHOADVOGADO(A): MARCIA BARBOSA FERNANDES (OAB TO011230)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 03/09/2025 - PETIÇÃO -
04/09/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
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04/09/2025 17:48
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
04/09/2025 17:36
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
04/09/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/09/2025 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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02/09/2025 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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20/08/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
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19/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
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19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0041919-97.2023.8.27.2729/TO AUTOR: COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES SOUZA LTDAADVOGADO(A): LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS (OAB GO044527)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: SAMOEL GUEDES CARVALHOADVOGADO(A): MARCIA BARBOSA FERNANDES (OAB TO011230) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.
Realizada a audiência de tentativa de conciliação, constatou-se a presença da parte autora, empresa de pequeno porte, representada por sua preposta BEATRIZ MENEZES CRUZ, e ausência da parte requerida - evento 85, TERMOAUD1.
Primeiramente, vale notar que segundo o Enunciado 99 do FONAJE: (Substitui o Enunciado 42): O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51 , I , da Lei nº 9099 /1995, conforme o caso (XIX Encontro Aracaju/SE), o que não sucedeu no caso concreto, logo inaplicável o disposto em tal enunciado.
Nesse sentido, registro: CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
PESSOA JURÍDICA.
PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA .
EXIGÊNCIA LEGAL.
REVELIA.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .
SENTENÇA MANTIDA. 1 - CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 9º, § 4º, DA LEI 9.099/95 O RÉU, SENDO PESSOA JURÍDICA, DEVE FAZER-SE REPRESENTAR POR PREPOSTO DEVIDAMENTE CREDENCIADO, SOB PENA DE REVELIA.
PORTANTO, PARA QUE SEJA VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO É PRECISO QUE APRESENTE CARTA DE PREPOSIÇÃO . 2 - NO PRESENTE FEITO, A PRESENÇA DA PESSOA APRESENTADA COMO PREPOSTO DA RÉ, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO QUE COMPROVASSE QUE ESTAVA AUTORIZADA A REPRESENTAR A EMPRESA, QUE SOMENTE APRESENTOU OS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS APÓS DECORRIDO O PRAZO CONSIGNADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ACARRETANDO O DECRETO DE REVELIA, REPUTANDO-SE, ASSIM, COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, VEZ QUE IMPLICITAMENTE CONFESSADOS, O QUE IMPEDE QUE SEJA REVISTA A MATÉRIA FÁTICA SOBRE A QUAL RECAÍRAM OS EFEITOS DA REVELIA. 3 - DE SE DESTACAR, QUE FOI CONCEDIDO PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS, NÃO TENDO A RECORRENTE CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO NO PRAZO CONSIGNADO. 4 - CUMPRE RESSALTAR QUE O ENUNCIADO 99 DO FONAJE, PREVÊ QUE "O PREPOSTO QUE COMPARECE SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO, OBRIGA-SE A APRESENTÁ-LA NO PRAZO QUE FOR ASSINADO, PARA VALIDADE DE EVENTUAL ACORDO, SOB AS PENAS DOS ARTIGOS 20 E 51-I, DA LEI Nº 9.099/95" (GRIFO NOSSO), NÃO SE LHE APLICANDO O ARTIGO 13 DO CPC .
NOTA-SE, PORTANTO, QUE A PREVISÃO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DA CARTA, É SOMENTE NOS CASOS DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. 5 - NO MESMO SENTIDO, COLHEM-SE NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL OS SEGUINTES PRECEDENTES: "SEGURADORA.
CARTA DE PREPOSIÇÃO.
INEXISTÊNCIA .
ADVOGADO.
REVELIA.
ENCONTRA-SE SENDO FIRMADA NESTA D.
TURMA RECURSAL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 13 DO CPC, SENDO, ASSIM, INVIÁVEL A OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE"CARTA DE PREPOSIÇÃO"APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO .
NOVA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, SENDO A RÉ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO COMPARECENDO SEU REPRESENTANTE LEGAL ESTATUTÁRIO OU O PREPOSTO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, SERÁ DECRETADA SUA REVELIA MESMO COMPARECENDO ADVOGADO COM PODERES AMPLOS, HAJA VISTA SEPARAÇÃO DO SISTEMA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA COM AQUELA DA JUSTIÇA COMUM. ( ACJ86899, RELATOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 29/06/1999, DJ 02/09/1999 P . 34)"6 - POSTO ISSO, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R.
SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. 7 - ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA CONTRAPARTE, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9 .099/95) (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/2417-38 DF, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 20/05/2008, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/08/2008 Pág. : 178) grifei.
Observado isso, vislumbro que a autora, pessoa jurídica, compareceu à audiência de tentativa de conciliação representada por preposto sem qualquer poder de representação, uma vez que a carta de preposição apresentada no evento evento 84, PET1, não se encontra assinada pelo representante legal ou sócio da empresa autora.
Estabelece o § 4º do art. 9º da Lei n.º 9.099/95: O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. Embora o texto legal se refira ao réu, por analogia, estende-se também à parte autora, empresa de pequeno porte, que poderá ser representada em juízo por preposto, em observância ao princípio da isonomia e ao direito fundamental de acesso à justiça, desde que haja representação válida, por meio de carta autorizadora.
A carta de preposição deve conter, especificamente, os poderes concedidos ao preposto.
A intenção do legislador não foi a de criar entraves gratuitos e desprovidos de lógica jurídica, mas sim a de estabelecer critério que efetivasse, concretamente, o aspecto conciliatório que envolve as demandas no âmbito dos Juizados Especiais.
Assim, a parte que comparece sem o documento autorizador devidamente constituído equivale a dizer que não esteve em juízo, razão pela qual incide a aplicação da regra contida no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.
Além disso, embora o documento tenha sido apresentado aos autos pelo patrono do autor, este não detém poderes espeecíficos de nomear prepostos, conforme evento 1, PROC8, razão pela qual reputo o documento formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação da parte nos termos legais.
Afinal, a carta de preposição apresentada no evento 84, PET1, por não conter assinatura regular, implica na ausência da parte autora no ato processual e, consequentemente, no arquivamento do feito, conforme comando legal.
Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.
A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”.
Determinando os arts. 9º e 51, inciso I, ambos da Lei n.º 9.099/95, que o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas.
Nesse sentido, registro: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.
A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).
O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.
AUDIÊNCIAS.
EXIGÊNCIA.
PRESENÇA DAS PARTES.
AUSÊNCIA DO AUTOR.
EXTINÇÃO DO FEITO.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.
Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).
Nos presentes autos, embora tenha comparecido ao ato, a parte autora deixou de apresentar a carta de preposição devidamente assinada, documento hábil a confirmar a representação legal da pessoa jurídica, o que configura a ausência do autor à audiência.
Cumpre ressaltar que não há qualquer previsão legal admitindo a regularização posterior no âmbito do Juizado Especial, salvo a exceção prevista no Enunciado n.º 99 do FONAJE.
Admitir tal regularização em momento posterior desestimularia a efetivação de acordos e a concentração dos atos em audiência, o que comprometeria o próprio espírito da lei e os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, especialmente o da celeridade, em prejuízo da parte contrária.
Ante a desídia apresentada, a extinção do feito é medida que se impõe.
Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.
A parte reclamante arcará com as custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/95.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
18/08/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
18/08/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
13/08/2025 21:41
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
-
23/04/2025 17:35
Conclusão para julgamento
-
22/04/2025 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
31/03/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 19:41
Protocolizada Petição
-
10/03/2025 14:25
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
-
10/03/2025 14:25
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 10/03/2025 14:00. Refer. Evento 74
-
10/03/2025 14:03
Protocolizada Petição
-
10/03/2025 13:54
Protocolizada Petição
-
09/03/2025 11:22
Juntada - Certidão
-
06/03/2025 14:00
Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
-
28/02/2025 19:09
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
-
13/01/2025 12:20
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
-
13/01/2025 12:20
Expedido Mandado - TONATCEMAN
-
18/10/2024 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
18/10/2024 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
09/10/2024 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
09/10/2024 15:30
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 10/03/2025 14:00
-
27/09/2024 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
09/09/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 13:18
Juntada - Outros documentos
-
04/09/2024 17:59
Juntada - Outros documentos
-
27/08/2024 06:56
Juntada - Outros documentos
-
26/08/2024 19:07
Juntada - Outros documentos
-
05/08/2024 15:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
05/08/2024 15:44
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 05/08/2024 15:30. Refer. Evento 42
-
05/08/2024 15:09
Protocolizada Petição
-
05/08/2024 14:13
Protocolizada Petição
-
05/08/2024 12:01
Protocolizada Petição
-
02/08/2024 17:50
Juntada - Certidão
-
02/08/2024 17:35
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
27/07/2024 12:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
10/07/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 14:26
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
-
02/07/2024 16:05
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
-
02/07/2024 16:05
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
02/07/2024 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
27/06/2024 00:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
13/06/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 15:42
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
-
07/06/2024 13:15
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
-
07/06/2024 13:15
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
13/05/2024 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
02/05/2024 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
02/05/2024 14:38
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 05/08/2024 15:30
-
30/04/2024 15:44
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
30/04/2024 15:43
Juntada - Certidão
-
30/04/2024 13:54
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 30/04/2024 15:30. Refer. Evento 28
-
29/04/2024 12:53
Juntada - Certidão
-
29/04/2024 12:34
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
25/04/2024 18:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
08/04/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
-
05/03/2024 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
23/02/2024 17:28
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
23/02/2024 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
23/02/2024 14:50
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 30/04/2024 15:30
-
23/02/2024 11:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
07/02/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2024 15:25
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
-
05/02/2024 16:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
05/02/2024 16:37
Juntada - Certidão
-
05/02/2024 12:13
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 05/02/2024 16:30. Refer. Evento 11
-
01/02/2024 15:16
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
19/01/2024 11:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
-
19/01/2024 11:51
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
-
18/01/2024 14:31
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
-
15/01/2024 11:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
-
08/01/2024 14:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
-
08/01/2024 14:26
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
-
18/12/2023 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
18/12/2023 16:13
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 05/02/2024 16:30
-
18/12/2023 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/12/2023 15:29
Despacho - Mero expediente
-
08/11/2023 14:33
Conclusão para despacho
-
08/11/2023 12:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
08/11/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
30/10/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 12:23
Processo Corretamente Autuado
-
28/10/2023 09:36
Protocolizada Petição
-
28/10/2023 09:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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