17/07/2025 11:50

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR1ECIV
17/07/2025 11:41

Trânsito em Julgado
11/07/2025 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
26/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 02:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0009382-58.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009382-58.2022.8.27.2737/TO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES GOMES (OAB ES027349)ADVOGADO(A): ELIFAS ANTONIO PEREIRA (OAB ES003793) DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, contra Acórdão proferido pela 5ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos da ação ordinária nº 0009382-58.2022.8.27.2737, em que figura como recorrido o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

INTERESSE DE AGIR.

DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO.

FGTS E OUTRAS VERBAS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. Controvérsia que se cinge à legitimidade ativa do Sindicato e à adequação da ação coletiva para tutelar direitos individuais heterogêneos relacionados a contratações temporárias e pagamento de FGTS e outras verbas. 2.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de filiação ou autorização. 3.

A peculiaridade de cada contrato impede a generalização da obrigatoriedade do pagamento de FGTS, caracterizando o direito como individual heterogêneo. 4.

Em face da natureza dos direitos em questão, o Sindicato não detém legitimidade para o ajuizamento da ação coletiva pretendida, configurando também falta de interesse de agir devido à inadequação da via eleita para a análise de direitos individuais heterogêneos. 5.

Recurso não provido.

Sentença mantida. O recorrente sustenta violação direta ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Defende, em síntese, que o ente público municipal tem procedido à contratação reiterada e injustificada de servidores temporários, sem a observância dos critérios constitucionais de excepcionalidade e temporariedade previstos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e ainda aponta violação ao direito constitucional dos servidores temporários ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990.

O recurso foi admitido e remetido à instância superior (ev. 60).

Em cumprimento à decisão do STF inserida no evento 63 (out-71) os autos retornaram a esta Corte, vez que após examinar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 907209, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 861), o Pretório Excelso decidiu que não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 14/11/2015, razão pela qual foi determinada a aplicação do artigo 1.030, inciso I do Código de Processo Civil : Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
28/05/2025 14:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
03/04/2025 14:13

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
03/04/2025 14:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/03/2025 16:49

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
31/03/2025 15:16

Recebidos os autos - STF
17/03/2025 15:42

Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 0009382582022827273720250317154909
14/03/2025 09:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
14/03/2025 09:47

Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
04/02/2025 13:21

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
28/01/2025 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
14/01/2025 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/01/2025 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/12/2024 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 10:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
17/12/2024 10:31

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
28/11/2024 10:38

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
27/11/2024 17:21

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
27/11/2024 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
13/11/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/10/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/10/2024 16:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
01/10/2024 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 22:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
07/08/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/08/2024 17:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
07/08/2024 17:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2024 17:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2024 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
24/07/2024 18:08

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
24/07/2024 18:08

Juntada - Documento - Voto
19/07/2024 13:49

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
18/07/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Adiado
17/07/2024 13:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377147, Subguia 2922 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 12,00
08/07/2024 12:38

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/07/2024 15:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/07/2024 14:00 Sequencial: 265
03/07/2024 11:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
03/07/2024 11:42

Juntada - Documento - Relatório
01/07/2024 12:52

Remessa Interna - CONTAD -> SGB03
01/07/2024 12:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/06/2024 02:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CONTAD
29/06/2024 02:57

Despacho - Mero Expediente
26/06/2024 12:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
26/06/2024 12:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 09:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377147, Subguia 5371812
26/06/2024 09:57

Juntada - Guia Gerada - Apelação - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5377147 - R$ 12,00
19/06/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 19:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
28/05/2024 19:28

Despacho - Mero Expediente
27/05/2024 16:52

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
27/05/2024 16:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/05/2024 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
08/05/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 19:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
01/04/2024 19:42

Despacho - Mero Expediente
19/03/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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