TJTO - 0004580-02.2016.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 14:16
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOCOL1ECIV
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09/07/2025 14:16
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60
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28/05/2025 10:53
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60
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26/05/2025 17:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60
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26/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004580-02.2016.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004580-02.2016.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: JOÃO BATISTA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)APELANTE: PEDRO FERREIRA NETO (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)APELANTE: JOSE BATISTA FERREIRA (Representante) (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)APELANTE: ANGRA GOMES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)APELANTE: LAURA ALESSANDRA COSTA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)APELANTE: MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)APELANTE: JOSE BATISTA FERREIRA (Representante) (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085) Ementa: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR.
REVISÃO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR.
CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS.
INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural, determinando a devolução parcial dos valores pagos, com retenção de multa contratual, e condenando os vendedores ao pagamento de indenização por benfeitorias. 2.
O recorrente sustenta erro na análise dos valores pagos, pleiteia o reconhecimento do valor efetivamente adimplido e discute a possibilidade de cumulação da cláusula penal com perdas e danos, bem como a inexistência de comprovação das benfeitorias alegadas pelo recorrido.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há três questões em discussão: (i) a correta quantificação do valor efetivamente pago pelo comprador; (ii) a possibilidade de cumulação da cláusula penal com perdas e danos; e (iii) a validade da condenação ao pagamento de indenização por benfeitorias.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A sentença considerou adimplido o montante de R$ 998.000,00, contudo, a análise dos documentos evidencia que parte desse valor refere-se a contratos distintos, não vinculados à obrigação principal, sendo devido apenas R$ 600.000,00. 5.
A cumulação da cláusula penal com perdas e danos é permitida pelo art. 416, parágrafo único, do CC/2002, desde que demonstrado prejuízo excedente, o que não ocorreu no caso concreto. 6.
A indenização por benfeitorias é devida quando demonstrada sua realização de boa-fé e a agregação de valor ao imóvel, nos termos do art. 1.219 do CC/2002, circunstância comprovada nos autos.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1.
O valor efetivamente pago no contrato de compra e venda deve ser demonstrado de forma inequívoca, não sendo considerados pagamentos referentes a obrigações distintas. 2.
A cláusula penal pode ser cumulada com perdas e danos somente mediante prova do prejuízo excedente. 3.
A indenização por benfeitorias é devida quando comprovada sua realização de boa-fé e sua utilidade para o imóvel.".
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 416, parágrafo único, e 1.219.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0005920-41.2022.8.27.2722, Rel.
Des.
Márcio Barcelos Costa, julgado em 18.12.2024; TJGO, Apelação Cível 0481649-43.2009.8.09.0142, Rel.
SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 2a Câmara Cível, Publicado em 26/07/2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para reformar a sentença e, reconhecer que o valor efetivamente pago pelo recorrido no contrato de compra e venda do imóvel foi de R$600.00,00 (seiscentos mil reais), com as devidas repercussões na devolução de valores, mantendo inalterados os demais termos da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 14 de maio de 2025. -
23/05/2025 14:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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23/05/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/05/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 18:14
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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22/05/2025 18:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/05/2025 16:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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22/05/2025 16:14
Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
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22/05/2025 15:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
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30/04/2025 13:33
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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29/04/2025 14:40
Juntada - Documento
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11/04/2025 17:15
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB03
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11/04/2025 17:15
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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09/04/2025 19:56
Juntada - Documento - Voto
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02/04/2025 18:09
Juntada - Documento - Informações
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02/04/2025 14:55
Juntada - Documento - Certidão
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27/03/2025 16:40
Retirado de pauta
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27/03/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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27/03/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 164
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26/03/2025 12:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/03/2025 13:46
Juntada - Documento - Certidão
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12/03/2025 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/03/2025 12:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 302
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07/03/2025 17:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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07/03/2025 17:00
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/11/2024 13:43
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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21/11/2024 11:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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21/11/2024 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/11/2024 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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19/11/2024 17:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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19/11/2024 17:08
Decisão - Outras Decisões
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04/10/2024 15:23
Despacho - Mero Expediente
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04/10/2024 13:30
Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB04
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27/09/2024 13:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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27/09/2024 13:41
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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26/09/2024 14:58
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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26/09/2024 14:58
Retirado de pauta
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19/09/2024 16:52
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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19/09/2024 12:53
Deliberado em Sessão - Adiado
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16/09/2024 15:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/09/2024 15:17
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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12/09/2024 15:57
Deliberado em Sessão - Adiado
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06/09/2024 14:14
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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05/09/2024 15:59
Deliberado em Sessão - Adiado
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29/08/2024 11:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/08/2024 12:35
Juntada - Documento - Certidão
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26/08/2024 20:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/08/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/08/2024 13:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 111
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19/08/2024 12:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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16/08/2024 16:57
Juntada - Documento - Relatório
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09/08/2024 17:44
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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