25/08/2025 13:52

Conclusão para despacho
25/08/2025 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007416-37.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: EVAILDES RODRIGUES PIMENTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
12/08/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 20:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/05/2025 16:05

Conclusão para despacho
12/05/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/05/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/02/2025 12:46

Conclusão para despacho
25/02/2025 12:45

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/02/2025 13:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
20/02/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/02/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 15:35

Protocolizada Petição
07/01/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/12/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 10:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/12/2024 17:00

Conclusão para julgamento
10/12/2024 14:05

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 13:39

Conclusão para despacho
07/11/2024 22:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/10/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:20

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 09:46

Protocolizada Petição
15/10/2024 14:26

Conclusão para despacho
14/10/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/10/2024 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/09/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 13:33

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 14:07

Conclusão para despacho
24/09/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/06/2024 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/06/2024 23:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 23:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 14:02

Despacho - Determinação de Citação
10/06/2024 13:04

Conclusão para despacho
10/06/2024 13:04

Processo Corretamente Autuado
10/06/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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